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norma nº 3630-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3630-A / 2017
Date 2017-07-21
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços afixarem informativo na forma de placa ou cartaz, contendo os dez "direitos essenciais" do consumidor.
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 LEI Nº 3630-A
Projeto de Lei nº 77/17
de autoria do
Vereador Castelinho
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos 
estabelecimentos comerciais e de 
prestação de serviços afixarem 
informativo na forma de placa ou 
cartaz, contendo os dez “direitos 
essenciais” do consumidor.
Proc. nº 33321/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais e de prestação de 
serviços localizados no Município de São Vicente deverão afixar, juntos aos 
caixas ou, na falta desses, em local visível e de fácil acesso e leitura, placa ou 
cartaz contendo os dez “direitos essenciais” do consumidor, nos termos do Anexo 
Único desta Lei.
§ 1º - A placa ou cartaz deverá ser confeccionado no 
tamanho mínimo do formato A4, com texto impresso nos moldes exatos do 
Anexo Único.
§ 2º - Nas placas ou cartazes referidos no caput deste 
artigo, não poderá constar qualquer vinculação de imagem, símbolo, logomarca 
ou informação relativa a qualquer pessoa jurídica, entidade ou associação civil 
não integrante da estrutura do PROCON.
Art. 2º - O descumprimento total ou parcial desta Lei 
implicará:
I - a notificação da irregularidade constatada em ato 
fiscalizatório do órgão competente para que seja sanada no prazo máximo e 
improrrogável de 7 (sete) dias, incluindo-se sábados, domingos e feriados, 
contando-se o prazo a partir do primeiro dia útil subseqüente à data notificação.
II - a penalidade de multa conforme a capacidade 
econômica do estabelecimento, se descumprida a notificação.
III – A aplicação da multa em dobro, caso o infrator já 
punido pela infração prevista nesta Lei seja reincidente no cometimento do ato.
LEI Nº 3630-A
fl. 02
Art. 3º - Compete ao PROCON municipal fiscalizar a 
aplicação das penalidades previstas no art. 2º desta Lei.
Art. 4º - O cumprimento da presente Lei não desobriga os 
estabelecimentos a manterem disponível um exemplar do Código de Defesa do 
Consumidor, conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) 
dias após a sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de julho de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal
amv
LEI Nº 3630-A
ANEXO ÚNICO
Os dez “Direitos Essenciais” do Consumidor
1º INFORMAÇÃO SOBRE O PRODUTO OU SERVIÇO - é 
direito do consumidor ter acesso às informações sobre qualquer 
produto, com especificação correta de quantidade, características, 
composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os 
riscos que apresentem, e é dever do fornecedor divulgar a forma 
adequada de consumo (Art. 6º, IlI- CDC);
2º PROTEÇÃO CONTRA A PUBLICIDADE ENGANOSA E 
ABUSIVA - Publicidade coercitiva, abusiva, inverídica, desleal e 
omissiva, bem como cláusulas contratuais desproporcionais ferem o 
direito do consumidor; e, em caso de divergência de preços para o 
mesmo produto, o consumidor pagará o de menor valor (Art. 6º, IV e V; 
Art. 37 - CDC);
3º LIBERDADE DE ESCOLHA - é direito do consumidor escolher o 
produto ou serviço que achar melhor, sem interferência e insistência do 
fornecedor, bem como é proibida a venda casada (Art. 35 - CDC);
4º PRODUTO OU SERVIÇO COM VÍCIO NÃO SANADO 
DEVE SER SUBSTITUÍDO, OU RESTITUÍDO O VALOR 
PAGO, OU OCORRER ABATIMENTO NO PREÇO - é dever do
fornecedor sanar vícios no prazo máximo de trinta dias; não sendo 
resolvido o problema, é direito do consumidor escolher entre a 
substituição do produto, a restituição da quantia paga e o abatimento 
proporcional do preço (Art. 18, §1 º- CDC);
5º RECLAMAÇÕES NO PRAZO DE 30 OU 90 DIAS - é direito 
do consumidor reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação 
em trinta dias, para produtos não duráveis, e noventa dias, para produtos 
duráveis (Art. 26, I e lI - CDC);
6º COBRANÇA VEXATÓRIA - é direito do consumidor não ser 
exposto a cobrança ridícula ou intimidadora, ainda que inadimplente 
(Art. 42- CDC);
LEI Nº 3630-A
fl. 02
7º COBRANÇA INDEVIDA - é direito do consumidor ser restituído 
em dobro quando houver pago valor cobrado indevidamente pelo 
fornecedor (Art. 42, P.Ú - CDC);
8º DIREITO DE ARREPENDIMENTO - é direito do consumidor, 
quando efetua compra fora do estabelecimento físico, desistir do contrato 
no prazo de sete dias e dever do fornecedor, devolver o valor pago (Art. 
49 - CDC);
9º QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - é direito do 
consumidor receber atendimento de qualidade por porte dos órgãos 
públicos ou empresas concessionárias desses serviços (Art. 22 - CDC);
10º ACESSO AOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E 
ADMINISTRATIVOS - é direito do consumidor ser atendido tanto no 
Judiciário como no PROCON para fazer valer seus direitos (Art. 6º, Vll -
CDC).
Direitos compilados a partir da Lei Federal nº 6.076, de 11 de setembro 
de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).

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