| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3630-A / 2017 |
| Date | 2017-07-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços afixarem informativo na forma de placa ou cartaz, contendo os dez "direitos essenciais" do consumidor. |
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LEI Nº 3630-A Projeto de Lei nº 77/17 de autoria do Vereador Castelinho Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços afixarem informativo na forma de placa ou cartaz, contendo os dez “direitos essenciais” do consumidor. Proc. nº 33321/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços localizados no Município de São Vicente deverão afixar, juntos aos caixas ou, na falta desses, em local visível e de fácil acesso e leitura, placa ou cartaz contendo os dez “direitos essenciais” do consumidor, nos termos do Anexo Único desta Lei. § 1º - A placa ou cartaz deverá ser confeccionado no tamanho mínimo do formato A4, com texto impresso nos moldes exatos do Anexo Único. § 2º - Nas placas ou cartazes referidos no caput deste artigo, não poderá constar qualquer vinculação de imagem, símbolo, logomarca ou informação relativa a qualquer pessoa jurídica, entidade ou associação civil não integrante da estrutura do PROCON. Art. 2º - O descumprimento total ou parcial desta Lei implicará: I - a notificação da irregularidade constatada em ato fiscalizatório do órgão competente para que seja sanada no prazo máximo e improrrogável de 7 (sete) dias, incluindo-se sábados, domingos e feriados, contando-se o prazo a partir do primeiro dia útil subseqüente à data notificação. II - a penalidade de multa conforme a capacidade econômica do estabelecimento, se descumprida a notificação. III – A aplicação da multa em dobro, caso o infrator já punido pela infração prevista nesta Lei seja reincidente no cometimento do ato. LEI Nº 3630-A fl. 02 Art. 3º - Compete ao PROCON municipal fiscalizar a aplicação das penalidades previstas no art. 2º desta Lei. Art. 4º - O cumprimento da presente Lei não desobriga os estabelecimentos a manterem disponível um exemplar do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de julho de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal amv LEI Nº 3630-A ANEXO ÚNICO Os dez “Direitos Essenciais” do Consumidor 1º INFORMAÇÃO SOBRE O PRODUTO OU SERVIÇO - é direito do consumidor ter acesso às informações sobre qualquer produto, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem, e é dever do fornecedor divulgar a forma adequada de consumo (Art. 6º, IlI- CDC); 2º PROTEÇÃO CONTRA A PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA - Publicidade coercitiva, abusiva, inverídica, desleal e omissiva, bem como cláusulas contratuais desproporcionais ferem o direito do consumidor; e, em caso de divergência de preços para o mesmo produto, o consumidor pagará o de menor valor (Art. 6º, IV e V; Art. 37 - CDC); 3º LIBERDADE DE ESCOLHA - é direito do consumidor escolher o produto ou serviço que achar melhor, sem interferência e insistência do fornecedor, bem como é proibida a venda casada (Art. 35 - CDC); 4º PRODUTO OU SERVIÇO COM VÍCIO NÃO SANADO DEVE SER SUBSTITUÍDO, OU RESTITUÍDO O VALOR PAGO, OU OCORRER ABATIMENTO NO PREÇO - é dever do fornecedor sanar vícios no prazo máximo de trinta dias; não sendo resolvido o problema, é direito do consumidor escolher entre a substituição do produto, a restituição da quantia paga e o abatimento proporcional do preço (Art. 18, §1 º- CDC); 5º RECLAMAÇÕES NO PRAZO DE 30 OU 90 DIAS - é direito do consumidor reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação em trinta dias, para produtos não duráveis, e noventa dias, para produtos duráveis (Art. 26, I e lI - CDC); 6º COBRANÇA VEXATÓRIA - é direito do consumidor não ser exposto a cobrança ridícula ou intimidadora, ainda que inadimplente (Art. 42- CDC); LEI Nº 3630-A fl. 02 7º COBRANÇA INDEVIDA - é direito do consumidor ser restituído em dobro quando houver pago valor cobrado indevidamente pelo fornecedor (Art. 42, P.Ú - CDC); 8º DIREITO DE ARREPENDIMENTO - é direito do consumidor, quando efetua compra fora do estabelecimento físico, desistir do contrato no prazo de sete dias e dever do fornecedor, devolver o valor pago (Art. 49 - CDC); 9º QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - é direito do consumidor receber atendimento de qualidade por porte dos órgãos públicos ou empresas concessionárias desses serviços (Art. 22 - CDC); 10º ACESSO AOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E ADMINISTRATIVOS - é direito do consumidor ser atendido tanto no Judiciário como no PROCON para fazer valer seus direitos (Art. 6º, Vll - CDC). Direitos compilados a partir da Lei Federal nº 6.076, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).