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norma nº 636-A/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 636-A / 1998
Date 1998-07-21
EmentaInstitui, no Município, a Semana de Educação no Trânsito.
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matéria 13004 →

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Uòal
636A
Projeto de Lei n° 196/97
de autoria do
Vereador Ubirajara de Mello Júnior
Institui, no Município, a Semana de Educação
no Trânsito.
Proc. n° 15007/98
. NIZIO CABRAL-, Vice-Prefeito no exercício do camo de ' O
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica instituída, no Município, a Semana de
Educação no Trânsito, a ser realizada anualmente, na terceira semana do
mês de agosto.
Ari 2° - Compete à Secretaria Municipal de Transportes o
desenvolvimento de ações voltadas à consecução, junto às escolas de
ensino fundamental, de programas voltados à conscientização sobre noções
básicas de segurança no trânsito.
Árt. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo de trinta dias,
Art 4° - As despesas decorrentes do cumprimento 'da
presente Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias,
suplementadas, se necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vior na data de sua,
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da. História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de julho de I9â8.
CABRAL
Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito Municipal

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