| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 636-A / 1998 |
| Date | 1998-07-21 |
| Ementa | Institui, no Município, a Semana de Educação no Trânsito. |
| native_id | 2566 |
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Uòal 636A Projeto de Lei n° 196/97 de autoria do Vereador Ubirajara de Mello Júnior Institui, no Município, a Semana de Educação no Trânsito. Proc. n° 15007/98 . NIZIO CABRAL-, Vice-Prefeito no exercício do camo de ' O Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica instituída, no Município, a Semana de Educação no Trânsito, a ser realizada anualmente, na terceira semana do mês de agosto. Ari 2° - Compete à Secretaria Municipal de Transportes o desenvolvimento de ações voltadas à consecução, junto às escolas de ensino fundamental, de programas voltados à conscientização sobre noções básicas de segurança no trânsito. Árt. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, Art 4° - As despesas decorrentes do cumprimento 'da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5° - Esta Lei entra em vior na data de sua, publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da. História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de julho de I9â8. CABRAL Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal