| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 639-A / 1998 |
| Date | 1998-08-17 |
| Ementa | Proíbe o uso e a comercialização de cerol. |
| native_id | 2569 |
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ProjetodeLein°3/98 de autoria do Vereador Emmanuel Pimenteí S. &si nca Gel Proíbe o uso e a comercialização de ceroL Proc. n° 18784/98 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam vedados o uso e a comercialização de cerol ou qualquer material cortante destinado à confecção de brinquedos infantis. Art 2° - A Prefeitura Municipal, através da Secretaria da Educação, promoverá, junto às escolas da rede pública ou privada, ampla campanha educativa alertando sobre os perigos de utilização dos materiais mencionados no artigo anterior. Ari. 3° - A Prefeitura Municipal atuará, através da Guarda Municipal, na fiscalização e apreensão do material utilizado, notificando os infratores, em caso de reincidência, do pagamento da multa de 50 UFIRs. Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. ^/ Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade" Monumerii Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de agosto História Pátria. MÁRCIO BRANCA / Prefeito /Municipal