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← São Vicente (SP)

norma nº 639-A/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 639-A / 1998
Date 1998-08-17
EmentaProíbe o uso e a comercialização de cerol.
native_id2569

Originating matéria

matéria 13019 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ProjetodeLein°3/98
de autoria do
Vereador Emmanuel Pimenteí
S.
&si nca
Gel
Proíbe o uso e a comercialização de ceroL
Proc. n° 18784/98
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam vedados o uso e a comercialização de cerol
ou qualquer material cortante destinado à confecção de brinquedos infantis.
Art 2° - A Prefeitura Municipal, através da Secretaria da
Educação, promoverá, junto às escolas da rede pública ou privada, ampla
campanha educativa alertando sobre os perigos de utilização dos materiais
mencionados no artigo anterior.
Ari. 3° - A Prefeitura Municipal atuará, através da Guarda
Municipal, na fiscalização e apreensão do material utilizado, notificando os
infratores, em caso de reincidência, do pagamento da multa de 50 UFIRs.
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. ^/
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade" Monumerii
Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de agosto
História Pátria.
MÁRCIO BRANCA
/
Prefeito /Municipal

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