| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 1994 |
| Date | 1994-04-11 |
| Ementa | Prorroga o prazo da renovação da isenção do pagamento do IMPOSTO PREDIAL às entidades que especifica. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celluía Mater da Nacionalidade O PRESIDENTE DA CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LETRA "B" DO ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR NQ 69 AUTOR: Vereador ROBERTO LUIZ LOPES Art. lo - Fica prorrogado, excepcionalmente, até o dia 30 de abril de 1994, o prazo estabelecido no artigo 153 da Lei nQ 1.745 de 29 de setembro de 1977 - Código Tr_i butário do Município para renovação da isenção do pagamento do Imposto Predial às entidades que especifica. Art. 2o - As entidades mencionadas no artigo 151 da Lei nQ 1.745 de 29 de setembro de 1977 - Código Tributa, rio do Município poderão requerer, até o dia 30 de abril de 1994, a isenção do pagamento do Imposto Predial lançado para o corrente exercício, obedecidas as exigências legais. Art. 3Q — Ficam cancelados todos os débitos fiscais relativos ao Imposto Predial incidente sobre os imóveis a que se referem os incisos I e II do artigo 151 da Lei nQ 1.745 de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município. Parágrafo único - O cancelamento previsto neste artigo incide sobre o principal, multa, correçao monetária e juros de mora. Art. 4Q - O cancelamento dos débitos ajuizados dependerá do pagamento prévio pelo devedor, dos encargos jud^ ciais devidos por força de lei ou decisão do juízo, exceto os honorários advocatícios. sg «PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICAS " Cidade Monumento da História Pátria Celluía Mater da Nacionalidade - 2 - Art. 5Q - Os contribuintes que já houverem recolhido o Imposto Predial sem os benefícios previstos no artigo 151 da Lei nQ 1.745 de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município não farão jus ã restituição dos valores efetivamente pagos à prefeitura Municipal. Art. 6Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 11 de abril de 1994 RENATO CARU Presidente Proj. Lei Compl. nO 7/94 Proc. nc 15/94 ~*=tr? PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S