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norma nº 69/1994

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 69 / 1994
Date 1994-04-11
EmentaProrroga o prazo da renovação da isenção do pagamento do IMPOSTO PREDIAL às entidades que especifica.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celluía Mater da Nacionalidade
O PRESIDENTE DA CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LETRA "B"
DO ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SE￾GUINTE
LEI COMPLEMENTAR NQ 69
AUTOR: Vereador ROBERTO LUIZ LOPES
Art. lo - Fica prorrogado, excepcionalmente, até o dia 30
de abril de 1994, o prazo estabelecido no artigo
153 da Lei nQ 1.745 de 29 de setembro de 1977 - Código Tr_i
butário do Município para renovação da isenção do pagamen￾to do Imposto Predial às entidades que especifica.
Art. 2o - As entidades mencionadas no artigo 151 da Lei nQ
1.745 de 29 de setembro de 1977 - Código Tributa,
rio do Município poderão requerer, até o dia 30 de abril
de 1994, a isenção do pagamento do Imposto Predial lançado
para o corrente exercício, obedecidas as exigências legais.
Art. 3Q — Ficam cancelados todos os débitos fiscais relati￾vos ao Imposto Predial incidente sobre os imóveis
a que se referem os incisos I e II do artigo 151 da Lei nQ
1.745 de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Mu￾nicípio.
Parágrafo único - O cancelamento previsto neste
artigo incide sobre o principal,
multa, correçao monetária e juros de mora.
Art. 4Q - O cancelamento dos débitos ajuizados dependerá do
pagamento prévio pelo devedor, dos encargos jud^
ciais devidos por força de lei ou decisão do juízo, exceto
os honorários advocatícios.
sg
«PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICAS "
Cidade Monumento da História Pátria
Celluía Mater da Nacionalidade
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Art. 5Q - Os contribuintes que já houverem recolhido o Im￾posto Predial sem os benefícios previstos no ar￾tigo 151 da Lei nQ 1.745 de 29 de setembro de 1977 - Códi￾go Tributário do Município não farão jus ã restituição dos
valores efetivamente pagos à prefeitura Municipal.
Art. 6Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 11 de abril de 1994
RENATO CARU
Presidente
Proj. Lei Compl. nO 7/94
Proc. nc 15/94
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PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S

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