| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 1994 |
| Date | 1994-04-06 |
| Ementa | Altera a redação do Inciso XIII do Artigo 317, da Lei nº 1745, 29.09.77 - Código Tributário do Município. |
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C f w ,t) . ^ ty ii A siâncla Lei Complementar n.c Altn % . " do Artigo 317. Lei 29.09.77 - Código Tr 'o do Município. Processo n^ 1084/94 Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - EstSnçje Balnearia, usando c!r, ti II ilçc I!H: são cot:' lei , faz saber que a Camará Munici ret» íe sanciona e ;: 1 " í. e i: Art.V1 - O inciso XI] l Io ' : de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do ' :), passa a com a seguinte rcdação: "XIII - Emissão do v ' vi • recibo, nr empenho, alva- nto e •; çao de prestador de serv'ços 3 Art. 2^ - Ficam isentos do • nto dlentc •-•• P'".<• •' • Isando a • ' : colhidas e ã reclamação contra o lançamento de tributos orev' . n^s 53 e 124 da Lei n? 1745, de 29 de setembro ( Municipio. Art. 3^ - Passa a ter r : do Art. 317 da Lei n^ 1745, de 29 de setembrc. de 197* <:. í p i o: 11 Art.'.317 - ... I - Requerimento. r>' • Art. W - .ei Cor data de sua publicação, revogadas as dispõe" - São Vicente, Cidade Monumeni lul a Mater da Nacionalidade , em 06 de abril de LU 17 CARLOS rEDRO Muni: