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← São Vicente (SP)

norma nº 67/1994

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 67 / 1994
Date 1994-04-06
EmentaAltera a redação do Inciso XIII do Artigo 317, da Lei nº 1745, 29.09.77 - Código Tributário do Município.
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ii A siâncla
Lei Complementar n.c
Altn % . "
do Artigo 317. Lei
29.09.77 - Código Tr 'o do
Município.
Processo n^ 1084/94
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vi￾cente - EstSnçje Balnearia, usando c!r, ti II ilçc I!H: são cot:'
lei , faz saber que a Camará Munici ret» íe sanciona e ;:
1 " í. e i:
Art.V1 - O inciso XI] l Io ' :
de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do ' :), passa a
com a seguinte rcdação:
"XIII - Emissão do v ' vi • recibo, nr
empenho, alva- nto e •;
çao de prestador de serv'ços 3
Art. 2^ - Ficam isentos do • nto
dlentc •-•• P'".<• •' • Isando a • ' :
colhidas e ã reclamação contra o lançamento de tributos orev' .
n^s 53 e 124 da Lei n? 1745, de 29 de setembro (
Municipio.
Art. 3^ - Passa a ter r :
do Art. 317 da Lei n^ 1745, de 29 de setembrc. de 197*
<:. í p i o:
11 Art.'.317 - ...
I - Requerimento. r>' •
Art. W - .ei Cor
data de sua publicação, revogadas as dispõe" -
São Vicente, Cidade Monumeni
lul a Mater da Nacionalidade , em 06 de abril de
LU 17 CARLOS rEDRO
Muni:

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