| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3629-A / 2017 |
| Date | 2017-07-21 |
| Ementa | Altera a ementa e dispositivos da Lei nº 2398-A, de 11 de junho de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de percentual de vagas de estacionamento para idosos nos estacionamentos públicos no Município. |
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LEI Nº 3629-A Projeto de Lei nº 78/17 de autoria do Vereador Adilson da Farmácia Altera a ementa e dispositivos da Lei nº 2398-A, de 11 de junho de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de percentual de vagas de estacionamento para idosos nos estacionamentos públicos no Município. Proc. nº 25989/10 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - A ementa da Lei nº 2398-A, de 11 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de percentual de vagas de estacionamento para idosos, deficientes físicos ou com alguma dificuldade de locomoção e gestantes nos estacionamentos públicos no Município.” Art. 2º - O art.1º da Lei nº 2398-A, de 11 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1 - Passa a ser obrigatória no Município a reserva de 5% (cinco por cento) do número de vagas para idosos, deficientes físicos ou com alguma dificuldade de locomoção e gestantes nos estacionamentos públicos.” Art. 3º - O art. 3º da Lei nº 2398-A, de 11 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - Para a obtenção do direito à vaga, o idoso, a gestante, o deficiente físico e as pessoas com alguma dificuldade de locomoção poderão estar como condutor ou passageiro do veículo.” LEI Nº 3629-A fl. 02 Art. 4º - São acrescidos os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 5º da Lei nº 2398-A, de 11 de junho de 2010, com as seguintes redações: “Art. 5º - ... § 1º - As vagas destinadas aos deficientes físicos ou pessoas com alguma dificuldade de locomoção, seguirão o mesmo procedimento das vagas para idosos, porém com os dizeres “vaga para deficientes”. § 2º - As vagas destinadas às gestantes seguirão o mesmo procedimento das vagas para idosos, porém com os dizeres “Vaga para Gestantes”. § 3º - O poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação”. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrario. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de julho de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal