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norma nº 3629-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3629-A / 2017
Date 2017-07-21
EmentaAltera a ementa e dispositivos da Lei nº 2398-A, de 11 de junho de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de percentual de vagas de estacionamento para idosos nos estacionamentos públicos no Município.
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LEI Nº 3629-A
Projeto de Lei nº 78/17
de autoria do
Vereador Adilson da Farmácia
Altera a ementa e dispositivos da Lei 
nº 2398-A, de 11 de junho de 2010, que 
dispõe sobre a obrigatoriedade de 
reserva de percentual de vagas de 
estacionamento para idosos nos 
estacionamentos públicos no Município.
Proc. nº 25989/10
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A ementa da Lei nº 2398-A, de 11 de junho 
de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de 
percentual de vagas de estacionamento para idosos, deficientes físicos ou 
com alguma dificuldade de locomoção e gestantes nos estacionamentos 
públicos no Município.”
Art. 2º - O art.1º da Lei nº 2398-A, de 11 de junho de 
2010, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1 - Passa a ser obrigatória no Município a reserva 
de 5% (cinco por cento) do número de vagas para idosos, deficientes físicos 
ou com alguma dificuldade de locomoção e gestantes nos estacionamentos 
públicos.”
Art. 3º - O art. 3º da Lei nº 2398-A, de 11 de junho de 
2010, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º - Para a obtenção do direito à vaga, o idoso, a 
gestante, o deficiente físico e as pessoas com alguma dificuldade de 
locomoção poderão estar como condutor ou passageiro do veículo.”
 LEI Nº 3629-A
fl. 02
Art. 4º - São acrescidos os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 5º da 
Lei nº 2398-A, de 11 de junho de 2010, com as seguintes redações: 
“Art. 5º - ...
§ 1º - As vagas destinadas aos deficientes físicos ou 
pessoas com alguma dificuldade de locomoção, seguirão o mesmo 
procedimento das vagas para idosos, porém com os dizeres “vaga para 
deficientes”.
§ 2º - As vagas destinadas às gestantes seguirão o 
mesmo procedimento das vagas para idosos, porém com os dizeres “Vaga 
para Gestantes”. 
§ 3º - O poder Executivo regulamentará esta Lei no 
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação”. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de julho de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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