| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 1995 |
| Date | 1995-09-14 |
| Ementa | Acrescenta parágrafos aos Artigos 246, 249 e 293 da Lei Nº 1.745/77 - Código Tributário. |
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Lei Complementar n.° J[QJ[
Projeto de Lei Complementar n° 4/95
de autoria da Vereadora
Regina Ponte do Carmo
Acrescenta parágrafos aos artigos 246,
249 e 293 da Lei n° L 745/77 - Código
Tributário,
Proc. n° 15673/95
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art 1° - Acrescente-se ao artigo 246 da Lei 1.745, de 29 de
setembro de 1977, o seguinte parágrafo único:
"Art. 246-, . .
Parágrafo único - Fica condicionada a concessão de licença para
localização e funcionamento de estabelecimentos que comercializem
fogos de artificio à apresentação de laudo de vistoria técnica
expedido pela Polícia Militar do Estado de São Paulo - Corpo de
Bombeiros".
Art 2° - Acrescente-se ao artigo 249 da Lei 1.745, de 29 de
setembro de 1977, os seguintes parágrafos l ° e 2°:
"Ari 249-. . .
§ 1° ~ Fica vedada a concessão de licença para funcionamento de
atividades múltiplas quando uma delas se refira à comercialização
de fogos de artificio ou explosivos quaisquer, em caráter
permanente.
§ 2° - A vedação prevista no parágrafo anterior não se aplica aos
estabelecimentos que comercializem produtos religiosos, desde que
apresentado o laudo previsto no parágrafo único do artigo 246".
Art 3° - Acrescente-se ao artigo 293 da Lei 1.745, de 29 de
setembro de 1977, o seguinte parágrafo único.
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Lei Complementar n,° JJJJ[
M/1293-. . .
Parágrafo único - yl concessão de licença para o exercício de
comércio eventual de fogos de artificio fica condicionada ao
atendimento do requisito disposto no parágrafo único do artigo
246".
Art 4° - O descumprimento do previsto nesta Lei Complementar
acarretará a aplicação das penalidades previstas no artigo 242 do Código Tributário -
Lei n° l .745/77 com a cassação do alvará e fechamento do estabelecimento.
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
Complementar no prazo de 30 (trinta) dias, após a data de sua publicação.
Art 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 14 de setembro de 1995.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
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