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norma nº 804-A/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 804-A / 2000
Date 2000-03-17
EmentaAcrescenta dispositivos à Lei nº 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, tratando das funções do cobrador.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celluh Mater da Nacionalidade -
LEI N° 804-A
Projeto de Lei n° 10/00
de autoria do
Vereador Carlos Santiago
Acrescenta dispositivos à Lei n° 486-A/97,
que dispõe sobre o transporte coletivo de
passageiros na modalidad e lotação,
tratando das funções do cobrador.
Proc. n° 4674/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Avt. 1° - Acrescente-se ao m. 9° da Lei u° 4S6-A, de jQ
de maio de 1997, os seguintes parágrafos 2°, 3° e 4°, passando o atual
parágrafo único a 1°:
"Art. 9°-
§1°-
/
§ 2° - E facultada aos proprietários dos
veículos em serviço a contratação de até 2 (dois) cobradores,
devidamente cadastrados junto à Secretaria de Transportes, para
cumprirem jornada de trabalho que deverá estar expressa no termo da
autorização e que será comunicada à SETRAN pelo proprietário do
veículo, quando do requerimento de autorização ou pedido de
renovação.
§ 3° - A contratação a que s
parágrafo anterior deverá obedecer as normas coní
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
PUBLICADA EM
^ refere o
íantes da
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 804-A
fl.02
§ 4° - O proprietário que desrespeitar as
exigências contidas nos parágrafos anteriores, relativas à contratação dos
cobradores, 'estará sujeito às penalidades previstas nesta Lei."
publicação.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 3° - Revogam-se as disposições em/õontrário.
São Vicente, Cidade Monumento /dÀ História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de março de
MÁRCIO F&ANÇA
Prefeito Municipal

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