| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 804-A / 2000 |
| Date | 2000-03-17 |
| Ementa | Acrescenta dispositivos à Lei nº 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, tratando das funções do cobrador. |
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. Cidade Monumento da História Pátria Celluh Mater da Nacionalidade - LEI N° 804-A Projeto de Lei n° 10/00 de autoria do Vereador Carlos Santiago Acrescenta dispositivos à Lei n° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidad e lotação, tratando das funções do cobrador. Proc. n° 4674/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Avt. 1° - Acrescente-se ao m. 9° da Lei u° 4S6-A, de jQ de maio de 1997, os seguintes parágrafos 2°, 3° e 4°, passando o atual parágrafo único a 1°: "Art. 9°- §1°- / § 2° - E facultada aos proprietários dos veículos em serviço a contratação de até 2 (dois) cobradores, devidamente cadastrados junto à Secretaria de Transportes, para cumprirem jornada de trabalho que deverá estar expressa no termo da autorização e que será comunicada à SETRAN pelo proprietário do veículo, quando do requerimento de autorização ou pedido de renovação. § 3° - A contratação a que s parágrafo anterior deverá obedecer as normas coní Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. PUBLICADA EM ^ refere o íantes da Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 804-A fl.02 § 4° - O proprietário que desrespeitar as exigências contidas nos parágrafos anteriores, relativas à contratação dos cobradores, 'estará sujeito às penalidades previstas nesta Lei." publicação. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 3° - Revogam-se as disposições em/õontrário. São Vicente, Cidade Monumento /dÀ História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de março de MÁRCIO F&ANÇA Prefeito Municipal