| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 1994 |
| Date | 1994-06-20 |
| Ementa | Isenta do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a companhia de dança Studio Nem Mais Nem Menos S/C Ltda. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade O PRESIDENTE DA CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LETRA "B" DO ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE . LEI COMPLEMENTAR NQ 76 • AUTOR: Vereador BRITO COELHO . Art. Io - Fica isenta do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a companhia de dança Studio Nem Mais Nem Menos S/C Ltda. S 1Q - Para fazer jus ao benefício a companhia, sempre que solicitada pela Prefeitura, representará o Município em eventos regionais e nacionais, nas condições previstas em regulamento. S 2Q - A isenção prevista no "caput" deverá ser requer^, da até o último dia útil do ano imediatamente an terior ao do favor fiscal pretendido. Art. 2Q - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. f Art. 3Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 20 d«/ jurího de 1994 REI Presidente Proj.de Lei Compl. nQ 11/94 Proc. nQ 25/94 PRIMEIR A CÂMAR A U A S A M ERIÇA S