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norma nº 76/1994

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 76 / 1994
Date 1994-06-20
EmentaIsenta do pagamento do Imposto Sobre Servi­ços de Qualquer Natureza a companhia de dança Studio Nem Mais Nem Menos S/C Ltda.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
O PRESIDENTE DA CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LETRA "B"
DO ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE
.
LEI COMPLEMENTAR NQ 76
•
AUTOR: Vereador BRITO COELHO
.
Art. Io - Fica isenta do pagamento do Imposto Sobre Servi￾ços de Qualquer Natureza a companhia de dança
Studio Nem Mais Nem Menos S/C Ltda.
S 1Q - Para fazer jus ao benefício a companhia, sempre
que solicitada pela Prefeitura, representará o
Município em eventos regionais e nacionais, nas
condições previstas em regulamento.
S 2Q - A isenção prevista no "caput" deverá ser requer^,
da até o último dia útil do ano imediatamente an
terior ao do favor fiscal pretendido.
Art. 2Q - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
Complementar no prazo de 30 (trinta) dias, conta￾dos de sua publicação. f
Art. 3Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 20 d«/ jurího de 1994
REI
Presidente
Proj.de Lei Compl. nQ 11/94
Proc. nQ 25/94
PRIMEIR A CÂMAR A U A S A M ERIÇA S

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