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norma nº 805-A/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 805-A / 2000
Date 2000-03-17
EmentaAltera e acrescenta dispositivos à Lei nº 486-A/97, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências.
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matéria 13440 →

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.
Cidade Monumento da História Pátria
CeUula Mater da Nacionalidade
LEI N° 805-A
ProjetodeLein0 14/00
de autoria do
Vereador Carlos Santiago
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n°
486-A/97, que dispõe sobre o serviço
de transporte coletivo de passageiros na
modalidade lotação e dá outras
providências.
Proc. n° 4674/97
tt
ÍUÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do
art. 6° da Lei n° 4S6-A, de 30 de maio de 1997:
"Art. 6° - O termo de autorização terá validade
de l (um) ano e deverá ser renovado anualmente por igual período,
mediante a apresentação dos documentos exigidos pela Secretaria de
Transportes e do Documento Único de Transferência original do
veículo."
Art. 2° - Vetado.
Art. 3° - Passa a ter a seguinte redação o art. 11 da Lei
n° 486--A, de 30 de maio de 1997, acrescido de parágrafo único:
"Art. 11-0 condutor substituto deverá atender
às exigências previstas nos incisos I, IV, VIII e X do artigo anterior e
cumprirá jornada de trabalho que deverá estar expressa nos termos de
autorização, que será comunicada à SETRAN pelo proprietário do
veículo quando do requerimento de autorização ou pedido de
renovação.
* i
>1Q2ZL , J
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 805-A
fl.02
Parágrafo único - O proprietário que desrespeitar
as exigências contidas no "caput", relacionadas ao cumprimento da
jornada de trabalho do condutor substituto, estará sujeito * às
penalidades previstas nesta Lei."
Art. 4° - Acrescente-se ao art 13 da Lei n° 486-A, de
30 de maio de 1991, o seguinte inciso XI:
fechadas:
publicação.
'Art. 13-
XI - transitar somente com as portas
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 6° - Revogam-se as disposições em, contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da.7História Pátria, •> - , 5
Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de março de 2000
íl
MÁRCIO F
Prefeito Municipal

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