| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 805-A / 2000 |
| Date | 2000-03-17 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 486-A/97, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. |
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. Cidade Monumento da História Pátria CeUula Mater da Nacionalidade LEI N° 805-A ProjetodeLein0 14/00 de autoria do Vereador Carlos Santiago Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 486-A/97, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. Proc. n° 4674/97 tt ÍUÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do art. 6° da Lei n° 4S6-A, de 30 de maio de 1997: "Art. 6° - O termo de autorização terá validade de l (um) ano e deverá ser renovado anualmente por igual período, mediante a apresentação dos documentos exigidos pela Secretaria de Transportes e do Documento Único de Transferência original do veículo." Art. 2° - Vetado. Art. 3° - Passa a ter a seguinte redação o art. 11 da Lei n° 486--A, de 30 de maio de 1997, acrescido de parágrafo único: "Art. 11-0 condutor substituto deverá atender às exigências previstas nos incisos I, IV, VIII e X do artigo anterior e cumprirá jornada de trabalho que deverá estar expressa nos termos de autorização, que será comunicada à SETRAN pelo proprietário do veículo quando do requerimento de autorização ou pedido de renovação. * i >1Q2ZL , J Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 805-A fl.02 Parágrafo único - O proprietário que desrespeitar as exigências contidas no "caput", relacionadas ao cumprimento da jornada de trabalho do condutor substituto, estará sujeito * às penalidades previstas nesta Lei." Art. 4° - Acrescente-se ao art 13 da Lei n° 486-A, de 30 de maio de 1991, o seguinte inciso XI: fechadas: publicação. 'Art. 13- XI - transitar somente com as portas Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 6° - Revogam-se as disposições em, contrário. São Vicente, Cidade Monumento da.7História Pátria, •> - , 5 Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de março de 2000 íl MÁRCIO F Prefeito Municipal