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norma nº 3614-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3614-A / 2017
Date 2017-06-21
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Legislativo Municipal para celebrar convênio com instituições sem fins lucrativos que integrem os quadros do Cadastro Nacional de Aprendizagem do Ministério do Trabalho e Emprego, para conceder oportunidades a menores aprendizes estudantes de cursos profissionalizantes técnicos e ensino médio.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3614-A
Projeto de Lei n.º 86/17
de autoria do
Vereador Wilson Cardoso
Dispõe sobre autorização ao Poder 
Legislativo Municipal para celebrar 
convênio com instituições sem fins 
lucrativos que integrem os quadros do 
Cadastro Nacional de Aprendizagem do 
Ministério do Trabalho e Emprego, 
para conceder oportunidades a menores 
aprendizes estudantes de cursos 
profissionalizantes técnicos e ensino 
médio.
Proc. n.º 29264/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal 
autorizado a celebrar convênio com instituições sem fins lucrativos que integrem 
os quadros do Cadastro Nacional de Aprendizagem do Ministério do Trabalho e 
Emprego, para conceder oportunidades a estudantes de cursos profissionalizantes 
técnicos e ensino médio, vinculados à estrutura do ensino particular e ensino 
público, de acordo com as disposições da Lei Federal n.º 10.097/00.
Art. 2.º - O número de menores aprendizes, previsto no art. 1.º, 
em atividade na Câmara Municipal, não poderá exceder a 20 (vinte).
Art. 3.º - Para a realização dos projetos, programas ou ações 
que visem a efetivar os objetivos de que trata esta Lei, o Poder Legislativo 
promoverá admissão de estudantes de ensino médio e técnico, com a fixação dos 
correspondentes valores a serem recebidos a título de verbas previstas e auxílio￾transportes praticados no mercado.
Art. 4.º - Para atender às disposições previstas no art. 1.º desta 
Lei, a Câmara Municipal de São Vicente deverá estabelecer, por meio de 
Resolução, o Regulamento do Programa.
Art. 5.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta 
de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3614-A
fl. 02
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 21 de junho de 2017.
PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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