| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3614-A / 2017 |
| Date | 2017-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Legislativo Municipal para celebrar convênio com instituições sem fins lucrativos que integrem os quadros do Cadastro Nacional de Aprendizagem do Ministério do Trabalho e Emprego, para conceder oportunidades a menores aprendizes estudantes de cursos profissionalizantes técnicos e ensino médio. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3614-A Projeto de Lei n.º 86/17 de autoria do Vereador Wilson Cardoso Dispõe sobre autorização ao Poder Legislativo Municipal para celebrar convênio com instituições sem fins lucrativos que integrem os quadros do Cadastro Nacional de Aprendizagem do Ministério do Trabalho e Emprego, para conceder oportunidades a menores aprendizes estudantes de cursos profissionalizantes técnicos e ensino médio. Proc. n.º 29264/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a celebrar convênio com instituições sem fins lucrativos que integrem os quadros do Cadastro Nacional de Aprendizagem do Ministério do Trabalho e Emprego, para conceder oportunidades a estudantes de cursos profissionalizantes técnicos e ensino médio, vinculados à estrutura do ensino particular e ensino público, de acordo com as disposições da Lei Federal n.º 10.097/00. Art. 2.º - O número de menores aprendizes, previsto no art. 1.º, em atividade na Câmara Municipal, não poderá exceder a 20 (vinte). Art. 3.º - Para a realização dos projetos, programas ou ações que visem a efetivar os objetivos de que trata esta Lei, o Poder Legislativo promoverá admissão de estudantes de ensino médio e técnico, com a fixação dos correspondentes valores a serem recebidos a título de verbas previstas e auxíliotransportes praticados no mercado. Art. 4.º - Para atender às disposições previstas no art. 1.º desta Lei, a Câmara Municipal de São Vicente deverá estabelecer, por meio de Resolução, o Regulamento do Programa. Art. 5.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3614-A fl. 02 Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de junho de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal