br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 77/1994

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 77 / 1994
Date 1994-08-29
EmentaFicam isentos da Taxa de Expediente prevista nos artigos 316 e 317 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 os requerimentos visando à realização de serviços, obras públicas e melhoramentos no Município.
native_id268

Originating matéria

matéria 16314 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O § 5Q
DO ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A
SEGUINTE:
LEI COMPLEMENTAR NQ 77
Autor: Vereador Carlos Santiago
Art. l Q - Ficam isentos da Taxa de Expediente prevista
nos artigos 316 e 317 da Lei nQ 1.745, de 29 de
• setembro de 1977 os requerimentos visando ã
realização de serviços, obras públicas e melhc)
ramentos no Município.
Art. 2Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 29 de /ag c/s t o de 1994.
Proj.de Lei Compl. nQ 9/94
Proc. nQ 22/94
Cm §^"PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICAS "

open original →