| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 1994 |
| Date | 1994-08-29 |
| Ementa | Ficam isentos da Taxa de Expediente prevista nos artigos 316 e 317 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 os requerimentos visando à realização de serviços, obras públicas e melhoramentos no Município. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O § 5Q DO ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE: LEI COMPLEMENTAR NQ 77 Autor: Vereador Carlos Santiago Art. l Q - Ficam isentos da Taxa de Expediente prevista nos artigos 316 e 317 da Lei nQ 1.745, de 29 de • setembro de 1977 os requerimentos visando ã realização de serviços, obras públicas e melhc) ramentos no Município. Art. 2Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 29 de /ag c/s t o de 1994. Proj.de Lei Compl. nQ 9/94 Proc. nQ 22/94 Cm §^"PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICAS "