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norma nº 3578-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3578-A / 2017
Date 2017-05-03
EmentaInstitui o Programa Municipal "DE BRAÇOS ABERTOS", visando celebrar Termo de Colaboração ou Convênio com o Governo do Estado de São Paulo visando apoiar as ações de reinserção, ressocialização e profissionalização de pessoas encarceradas ou submetidas a medidas e penas alternativas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3578-A
Institui o Programa Municipal “DE 
BRAÇOS ABERTOS”, visando 
celebrar Termo de Colaboração ou 
Convênio com o Governo do Estado de 
São Paulo visando apoiar as ações de 
reinserção, ressocialização e 
profissionalização de pessoas 
encarceradas ou submetidas a medidas 
e penas alternativas.
Proc. n.º 14225/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica instituído o Programa Municipal denominado 
“DE BRAÇOS ABERTOS”, que terá como objetivo promover ações de reinserção, 
ressocialização e profissionalização de pessoas encarceradas ou submetidas a 
medidas e penas alternativas.
Art. 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo 
de Cooperação ou Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, visando a 
colaboração na execução dos programas desenvolvidos na esfera estadual que 
tenham o mesmo objetivo que o programa ora criado.
Art. 3.º - O Programa será supervisionado pela Secretaria de 
Governo.
Art. 4.º - Fica a Companhia de Desenvolvimento de São 
Vicente - CODESAVI, autorizada a participar da execução do Programa “DE 
BRAÇOS ABERTOS”, inclusive promovendo o direcionamento e gerenciamento 
das atividades a serem desenvolvidas pelos ressocializandos.
Art. 5.º - As despesas correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3578-A
fl. 02
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 3 de maio de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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