| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3578-A / 2017 |
| Date | 2017-05-03 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal "DE BRAÇOS ABERTOS", visando celebrar Termo de Colaboração ou Convênio com o Governo do Estado de São Paulo visando apoiar as ações de reinserção, ressocialização e profissionalização de pessoas encarceradas ou submetidas a medidas e penas alternativas. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3578-A Institui o Programa Municipal “DE BRAÇOS ABERTOS”, visando celebrar Termo de Colaboração ou Convênio com o Governo do Estado de São Paulo visando apoiar as ações de reinserção, ressocialização e profissionalização de pessoas encarceradas ou submetidas a medidas e penas alternativas. Proc. n.º 14225/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica instituído o Programa Municipal denominado “DE BRAÇOS ABERTOS”, que terá como objetivo promover ações de reinserção, ressocialização e profissionalização de pessoas encarceradas ou submetidas a medidas e penas alternativas. Art. 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação ou Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, visando a colaboração na execução dos programas desenvolvidos na esfera estadual que tenham o mesmo objetivo que o programa ora criado. Art. 3.º - O Programa será supervisionado pela Secretaria de Governo. Art. 4.º - Fica a Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI, autorizada a participar da execução do Programa “DE BRAÇOS ABERTOS”, inclusive promovendo o direcionamento e gerenciamento das atividades a serem desenvolvidas pelos ressocializandos. Art. 5.º - As despesas correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3578-A fl. 02 Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 3 de maio de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal