| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3573-A / 2017 |
| Date | 2017-04-24 |
| Ementa | Altera a redação do art. 2º Lei nº 197-A, de 13.10.93 e suas modificações, que dispõe sobre a criação do Fundo Especial de Apoio e Investimento para o Turismo - FATUR, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3573-A Altera a redação do art. 2.º Lei n.º 197-A, de 13.10.93 e suas modificações, que dispõe sobre a criação do Fundo Especial de Apoio e Investimento para o Turismo - FATUR, e dá outras providências. Proc. n.º 5995/93 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Acrescente-se ao art. 2.º da Lei n.º 197-A, de 13 de outubro de 1993, o inciso V: “Art. 2.º ... V - um representante do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, eleito por seus pares.” Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de abril de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal