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norma nº 3573-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3573-A / 2017
Date 2017-04-24
EmentaAltera a redação do art. 2º Lei nº 197-A, de 13.10.93 e suas modificações, que dispõe sobre a criação do Fundo Especial de Apoio e Investimento para o Turismo - FATUR, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3573-A
Altera a redação do art. 2.º Lei 
n.º 197-A, de 13.10.93 e suas 
modificações, que dispõe sobre a 
criação do Fundo Especial de Apoio e 
Investimento para o Turismo - FATUR, 
e dá outras providências.
Proc. n.º 5995/93
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Acrescente-se ao art. 2.º da Lei n.º 197-A, de 13 de 
outubro de 1993, o inciso V: 
“Art. 2.º ...
V - um representante do Conselho Municipal 
de Turismo - COMTUR, eleito por seus pares.”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 24 de abril de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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