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norma nº 4512/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4512 / 2024
Date 2024-01-03
EmentaDispõe sobre a preferência de uso de todos os assentos do transporte público coletivo de São Vicente por idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e autistas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4512
Página 1 de 1
 
Projeto de Lei nº 9/23 de autoria do 
Vereador Jefferson Cezarolli
Dispõe sobre a preferência de uso de todos os 
assentos do transporte público coletivo de São 
Vicente por idosos, gestantes, lactantes, pessoas 
com criança de colo, pessoas com deficiência ou 
mobilidade reduzida e autistas.
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Todos os assentos instalados nos veículos de transporte público 
coletivo do Município de São Vicente ficam destinados ao uso preferencial de 
idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, pessoas com deficiência 
ou mobilidade reduzida, com limitação temporária de locomoção, e autistas. 
§ 1º - Na ausência de usuários preferenciais enquadrados no caput, os 
assentos serão livres para uso dos demais passageiros. 
§ 2º - O uso preferencial de que trata o caput se aplica aos modais sob 
contrato de permissão ou concessão com o Município de São Vicente. 
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 03 de janeiro de 2024.
 KAYO AMADO
 Prefeito Municipal

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