| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3451-A / 2016 |
| Date | 2016-03-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça 21 Irmãos Amigos, pelo Projeto PRÓ CRERES, no dia 6 de março de 2016, para realização de atividades de assistência social à comunidade vicentina |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3451-A Projeto de Lei n.º 9/16 de autoria do Vereador Pedro Gouvêa Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça 21 Irmãos Amigos, pelo Projeto PRÓ CRERES, no dia 6 de março de 2016, para realização de atividades de assistência social à comunidade vicentina. Proc. n.º 9502/16 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça 21 Irmãos Amigos, no dia 6 de março de 2016, pelo para a realização de atividades de assistência social à comunidade vicentina, no horário das 8 às 16 horas, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 4 de março de 2016. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal