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norma nº 3451-A/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3451-A / 2016
Date 2016-03-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça 21 Irmãos Amigos, pelo Projeto PRÓ CRERES, no dia 6 de março de 2016, para realização de atividades de assistência social à comunidade vicentina
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3451-A
Projeto de Lei n.º 9/16
de autoria do 
Vereador Pedro Gouvêa
Autoriza o Poder Executivo a permitir o 
uso, a título precário, da Praça 21 Irmãos 
Amigos, pelo Projeto PRÓ CRERES, no 
dia 6 de março de 2016, para realização 
de atividades de assistência social à 
comunidade vicentina.
Proc. n.º 9502/16
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, da Praça 21 Irmãos Amigos, no dia 6 de março de 2016, pelo para a 
realização de atividades de assistência social à comunidade vicentina, no horário 
das 8 às 16 horas, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 4 de março de 2016.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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