| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3452-A / 2016 |
| Date | 2016-03-10 |
| Ementa | Inclui item ao art. 1º da Lei nº 1785, de 1º9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3452-A Inclui item ao art. 1.º da Lei n.º 1785, de 1.º.9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. Proc. n.º 11714/77 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Ficam acrescidos ao art. 1.º da Lei n.º 1785, de 1.º de setembro de 1978, e suas alterações, o seguinte item: “305 – Associação de Esportes Caminho Suave”. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de março de 2016. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal