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norma nº 3454-A/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3454-A / 2016
Date 2016-03-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé, no canto do Ilha Porchat Clube, por parte da Associação Nova São Vicente, para realização do evento I Open Beach Tennis de São Vicente, nos dias 18, 19 e 20/3/2016.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3454-A
Projeto de Lei n.º 4/16
de autoria do 
Vereador Júnior Bozzella
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, 
a título precário, de área da Praia do 
Itararé, no canto do Ilha Porchat Clube, por 
parte da Associação Nova São Vicente, para 
realização do evento I Open Beach Tennis de 
São Vicente, nos dias 18, 19 e 20/3/2016.
Proc. n.º 12024/16
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, à
título precário, de área da Praia do Itararé, no canto do Ilha Porchat Clube, por 
parte da Associação Nova São Vicente, para realização do evento I Open Beach 
Tennis de São Vicente, nos dias 18,19 e 20 de março 2016, no período das 8 às 18 
horas, respeitando-se as normas vigentes.
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 18 de março de 2016.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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