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norma nº 3455-A/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3455-A / 2016
Date 2016-03-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, pela Igreja Assembleia de Deus - Ministério Belém - Campo Ribeirão Pires, no dia 26 de março de 2016, para a realização do Congresso das Missões.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3455-A
Projeto de Lei n.º 19/16
de autoria do 
Vereador Paulo Lacerda
Autoriza o Poder Executivo a permitir o 
uso, a título precário, da Praça Brasília, 
no Parque das Bandeiras, pela Igreja 
Assembleia de Deus – Ministério Belém 
– Campo Ribeirão Pires, no dia 26 de 
março de 2016, para a realização do 
Congresso das Missões.
Proc. n.º 12935/16
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, da Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, pela Igreja Assembleia 
de Deus – Ministério Belém – Campo Ribeirão Pires, no dia 26 de março de 2016, 
para a realização do Congresso das Missões, a partir das 17 horas, obedecidas as 
normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 23 de março de 2016.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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