| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3464-A / 2016 |
| Date | 2016-04-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso. a título precário, da Praça Barão do Rio Branco s/n.°, no Centro, no dia 4 de abril de 2016, das 9 às 17 horas para a realização do Projeto Social Mãos à Obra |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3464-A Projeto de Lei n.º 30/16 de autoria do Vereador Dr. Eduardo Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Barão do Rio Branco s/n.º, no Centro, no dia 4 de abril de 2016, das 9 às 17 horas para a realização do Projeto Social Mãos à Obra. Proc. n.º 14308/16 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça Barão do Rio Branco s/n.º, no Centro, no dia 4 de abril de 2016, das 9 às 17 horas, para a realização do Projeto Social Mãos à Obra, de iniciativa do Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial de São Vicente - COMPIRSV, em parceria com o Poder Executivo e a iniciativa privada, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrario. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 1.º de abril de 2016. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal