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norma nº 3466-A/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3466-A / 2016
Date 2016-04-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela APAE de São Vicente, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do Município, para a realização da 20.ª Festa do Morango e instalação de espaço gastronômico e parque de diversões, no período que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3466-A
Projeto de Lei n.º 23/16
de autoria do
Vereador Paulo Lacerda
Autoriza o Poder Executivo a permitir 
o uso, a título precário, da área de 
eventos da Praia do Itararé, pela 
APAE de São Vicente, em parceria 
com o Fundo Social de Solidariedade 
do Município, para a realização da 
20.ª Festa do Morango e instalação de 
espaço gastronômico e parque de 
diversões, no período que especifica.
Proc. n.º 14618/16
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela APAE – Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais do Município de São Vicente, em parceria com o 
Fundo Social de Solidariedade, para a realização da 20.ª Festa do Morango e 
instalação de espaço gastronômico e parque de diversões, no período de 30 de 
junho a 31 de julho de 2016, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis e a 
legislação vigente, em especial a Lei complementar n.º 759, de 13 de agosto de 
2014 e suas alterações, e Decreto Municipal n.º 4049-A, de 12 de novembro de 
2014.
Parágrafo único – O uso da área de eventos de que trata 
o caput fica condicionado à vistoria pela SEOBAM – Secretaria de Obras e Meio 
Ambiente, e demarcação de espaços próximos com incidência de ninhos da espécie 
Varelluschilensis (Quero-quero) ou expedição de Declaração de Inexistência de 
pontos de nidificação dessa espécie nas proximidades do evento a ser realizado.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 4 de abril de 2016.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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