| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3466-A / 2016 |
| Date | 2016-04-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela APAE de São Vicente, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do Município, para a realização da 20.ª Festa do Morango e instalação de espaço gastronômico e parque de diversões, no período que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3466-A Projeto de Lei n.º 23/16 de autoria do Vereador Paulo Lacerda Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela APAE de São Vicente, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do Município, para a realização da 20.ª Festa do Morango e instalação de espaço gastronômico e parque de diversões, no período que especifica. Proc. n.º 14618/16 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Município de São Vicente, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade, para a realização da 20.ª Festa do Morango e instalação de espaço gastronômico e parque de diversões, no período de 30 de junho a 31 de julho de 2016, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis e a legislação vigente, em especial a Lei complementar n.º 759, de 13 de agosto de 2014 e suas alterações, e Decreto Municipal n.º 4049-A, de 12 de novembro de 2014. Parágrafo único – O uso da área de eventos de que trata o caput fica condicionado à vistoria pela SEOBAM – Secretaria de Obras e Meio Ambiente, e demarcação de espaços próximos com incidência de ninhos da espécie Varelluschilensis (Quero-quero) ou expedição de Declaração de Inexistência de pontos de nidificação dessa espécie nas proximidades do evento a ser realizado. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 4 de abril de 2016. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal