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norma nº 3469-A/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3469-A / 2016
Date 2016-04-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça dos Ambientalistas, no bairro Jardim Rio Branco, pela Associação Comercial de São Vicente, no dia 17 de abril de 2016, a partir das 8 horas, para a realização de Evento.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3469-A
Autoriza o Poder Executivo a 
permitir o uso, a título precário, da 
Praça dos Ambientalistas, no bairro 
Jardim Rio Branco, pela Associação 
Comercial de São Vicente, no dia 17 
de abril de 2016, a partir das 8 horas, 
para realização de Evento.
Proc. n.º 7745/16
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, da Praça dos Ambientalistas, no bairro Jardim Rio Branco, pela 
Associação Comercial de São Vicente, no dia 17 de abril de 2016, a partir das 
8 horas, para realização de Evento, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 15 de abril de 2016.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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