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norma nº 3470-A/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3470-A / 2016
Date 2016-04-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP para os fins que específica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3470-A
Autoriza o Poder Executivo a 
celebrar Termo de Cooperação 
Técnica com a Companhia 
Metropolitana de Habitação de São 
Paulo – COHAB-SP para os fins que 
especifica. 
Proc. n.º 7473/16
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo 
de Cooperação Técnica com a Companhia Metropolitana de Habitação de São 
Paulo – COHAB-SP, visando à possibilidade da Prefeitura Municipal de São 
Vicente contar com a expertise da COHAB-SP, com apoio técnico à viabilização e 
à implementação do sistema de seleção de demanda adotado na COHAB-SP, para 
o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, do Governo Federal.
Parágrafo Único – Fica fazendo parte integrante desta 
Lei a Minuta de Termo de Cooperação Técnica anexa.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 15 de abril de 2016.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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