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norma nº 3473-A/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3473-A / 2016
Date 2016-04-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim - Tom Jobim, no dia 23 de abril de 2016, pela Organização da Cidadania Brasileira, para a realização do evento Caminhada de Ogum.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3473-A
Projeto de Lei n.º 16/16
de autoria do
Vereador Alfredo Moura
Autoriza o Poder Executivo a 
permitir o uso, a título precário, da 
Praça Antônio Carlos Brasileiro de 
Almeida Jobim - Tom Jobim, no dia 
23 de abril de 2016, pela 
Organização da Cidadania 
Brasileira, para a realização do 
evento Caminhada de Ogum.
Proc. n.º 17467/16
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim - Tom Jobim, 
no dia 23 de abril de 2016, pela Organização da Cidadania Brasileira, no período 
das 16 às 23 horas, para a realização do evento Caminhada de Ogum, respeitadas 
as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 20 de abril de 2016.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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