| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3473-A / 2016 |
| Date | 2016-04-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim - Tom Jobim, no dia 23 de abril de 2016, pela Organização da Cidadania Brasileira, para a realização do evento Caminhada de Ogum. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3473-A Projeto de Lei n.º 16/16 de autoria do Vereador Alfredo Moura Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim - Tom Jobim, no dia 23 de abril de 2016, pela Organização da Cidadania Brasileira, para a realização do evento Caminhada de Ogum. Proc. n.º 17467/16 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim - Tom Jobim, no dia 23 de abril de 2016, pela Organização da Cidadania Brasileira, no período das 16 às 23 horas, para a realização do evento Caminhada de Ogum, respeitadas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de abril de 2016. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal