| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3474-A / 2016 |
| Date | 2016-04-27 |
| Ementa | Estabelece condições excepcionais para a concessão de certificado de registro municipal de veículos no serviço de transporte coletivo municipal na modalidade lotação. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3474-A Estabelece condições excepcionais para a concessão de certificado de registro municipal de veículos no serviço de transporte coletivo municipal na modalidade lotação. Proc. n.º 43/16 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 5.º DO ARTIGO 59 DA LEI ORGÃNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE: Art. 1.º - Em caráter excepcional, no exercício de 2016, a Secretaria de Transportes – SETRAM, deixará de exigir, para a exploração dos serviços de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, bem como para a concessão do certificado de registro municipal, veículo nos moldes previstos no caput do artigo 1º da Lei n.º 1660-A, de 16 de dezembro de 2005, com a redação dada pela Lei n.º 3297-A, de 16 de março de 2015, para o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, desde que o autorizatário já tenha veículo com certificado de registro válido para o exercício de 2015. Parágrafo único – Poderá, no exercício de 2016, ser admitido o certificado de registro a que se refere o caput com veículo de idade superior à prevista no inciso I do artigo 15 da Lei n.º 1660-A, de 16 de dezembro de 2005, limitada a idade de fabricação do veículo a doze anos, bem como será dispensada a exigência de se tratar de micro-ônibus ou ônibus. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 2016. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de abril de 2016. ALFREDO MOURA Presidente