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norma nº 3474-A/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3474-A / 2016
Date 2016-04-27
EmentaEstabelece condições excepcionais para a concessão de certificado de registro municipal de veículos no serviço de transporte coletivo municipal na modalidade lotação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3474-A
Estabelece condições excepcionais 
para a concessão de certificado de 
registro municipal de veículos no 
serviço de transporte coletivo 
municipal na modalidade lotação.
Proc. n.º 43/16
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM O 
PARÁGRAFO 5.º DO ARTIGO 59 DA LEI ORGÃNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA 
A SEGUINTE:
Art. 1.º - Em caráter excepcional, no exercício de 2016, a 
Secretaria de Transportes – SETRAM, deixará de exigir, para a exploração dos 
serviços de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, bem como 
para a concessão do certificado de registro municipal, veículo nos moldes previstos 
no caput do artigo 1º da Lei n.º 1660-A, de 16 de dezembro de 2005, com a 
redação dada pela Lei n.º 3297-A, de 16 de março de 2015, para o transporte 
coletivo de passageiros na modalidade lotação, desde que o autorizatário já tenha 
veículo com certificado de registro válido para o exercício de 2015.
Parágrafo único – Poderá, no exercício de 2016, ser 
admitido o certificado de registro a que se refere o caput com veículo de idade 
superior à prevista no inciso I do artigo 15 da Lei n.º 1660-A, de 16 de dezembro 
de 2005, limitada a idade de fabricação do veículo a doze anos, bem como será 
dispensada a exigência de se tratar de micro-ônibus ou ônibus.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 
2016.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 27 de abril de 2016.
 ALFREDO MOURA
 Presidente

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