| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 1994 |
| Date | 1994-12-05 |
| Ementa | Acrescente-se ao Artigo 2º da Lei Complementar Nº 34, de 19 de abril de 1993 |
| native_id | 275 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O § 5Q DO ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,PRÓ MULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR NQ 86 AUTOR: Vereador Davi Mendonça Art. l Q - Acrescente-se ao art. 2 Q da Lei Complementar n Q 34, de 19 de abril de 1993, o seguinte: "Parágrafo único - Fica isento do pagamento da Taxa de Expediente o pedido de renovação da redução fixada na presente Lei Complementar" . Art. 2Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. /- / ; SALA AGENOR LAPENNA, em 5 de defeembro de 1994. REÍ5ÃTO CARUSO Presidente Proj.de Lei Compl.nQ 3/94 Proc.nQ 6/94 P R I IVf E I R A CÂMAR A DAS A M ERIÇAS "