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norma nº 86/1994

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 86 / 1994
Date 1994-12-05
EmentaAcrescente-se ao Artigo 2º da Lei Complementar Nº 34, de 19 de abril de 1993
native_id275

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matéria 16301 →

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texto integral #

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM
O § 5Q DO ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,PRÓ
MULGA A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR NQ 86
AUTOR: Vereador Davi Mendonça
Art. l Q - Acrescente-se ao art. 2 Q da Lei Complementar n Q
34, de 19 de abril de 1993, o seguinte:
"Parágrafo único - Fica isento do pagamento da
Taxa de Expediente o pedido
de renovação da redução fixa￾da na presente Lei Complemen￾tar" .
Art. 2Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. /-
/ ;
SALA AGENOR LAPENNA, em 5 de defeembro de 1994.
REÍ5ÃTO CARUSO
Presidente
Proj.de Lei Compl.nQ 3/94
Proc.nQ 6/94
P R I IVf E I R A CÂMAR A DAS A M ERIÇAS "

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