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norma nº 3480-A/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3480-A / 2016
Date 2016-04-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, por parte da Igreja Batista da Vila Nova Mariana, da Praça Clóvis Chaves dos Santos, no bairro Humaitá, no dia 1º de maio de 2016, no período das 10 às 17 horas, para a realização de evento social.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3480-A
Projeto de Lei n.º 33/16
de autoria do
Vereador Pedro Gouvêa
Autoriza o Poder Executivo a permitir 
o uso, por parte da Igreja Batista da 
Vila Nova Mariana, da Praça Clóvis 
Chaves dos Santos, no bairro Humaitá, 
no dia 1.º de maio de 2016, no período 
das 10 às 17 horas, para a realização de 
evento social.
Proc. n.º 18742/16
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, da Praça Clóvis Chaves dos Santos, no bairro Humaitá, no dia 
1.º de maio de 2016, no período das 10 às 17 horas, por parte da Igreja Batista da 
Vila Nova Mariana, para realização de evento social, respeitadas as normas 
sanitárias aplicáveis.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 29 de abril de 2016.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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