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norma nº 3485-A/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3485-A / 2016
Date 2016-05-06
EmentaDispõe sobre a permissão de desembarque de mulheres em locais fora das paradas de ônibus e lotação regulamentadas no Município, no horário compreendido entre as 22 horas e 5 horas da manhã.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3485-A
Projeto de Lei n.º 21/16
de autoria do
Vereador Diogo Batista
Dispõe sobre a permissão de 
desembarque de mulheres em locais 
fora das paradas de ônibus e lotação 
regulamentadas no Município, no 
horário compreendido entre as 
22 horas e 5 horas da manhã.
Proc. n.º 20132/16
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - É permitido o desembarque de mulheres que fazem 
uso do transporte público municipal de passageiros, por ônibus ou lotação, no 
Município de São Vicente, em locais fora dos pontos de parada regulamentados, no 
horário compreendido entre as 22 horas e as 5 horas da manhã, como medida de 
segurança.
§ 1.º - Para fazer uso da prerrogativa de que trata a 
presente Lei, a usuária do transporte público solicitará ao motorista do veículo que 
efetue a parada no local que julgar de maior conveniência.
§ 2.º - Ficam os permissionários do serviço de 
transporte público de passageiros na modalidade lotação, dispensados de obedecer 
os lugares de parada obrigatória, para desembarque de passageiros do sexo 
feminino, no horário constante do caput.
Art. 2.º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no 
prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 6 de maio de 2016.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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