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norma nº 4164-A/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4164-A / 2021
Date 2021-07-27
EmentaAltera a redação e acrescenta dispositivos, à Lei nº 3485-A, de 6 de maio de 2016, que sobre a permissão de desembarque de pessoas dos grupos que especifica, em locais fora das paradas de transporte público regulamentadas no Município, no horário compreendido entre as 22 horas e as 5 horas da manhã, bem como para instituir treinamento para atendimento de pessoas com deficiência física.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4164-A
Página 1 de 2
Projeto de Lei nº 20/21 de autoria do Vereador 
Jhony Sasaki. 
Altera a redação e acrescenta dispositivos, à Lei nº 
3485-A, de 6 de maio de 2016, que sobre a permissão 
de desembarque de pessoas dos grupos que 
especifica, em locais fora das paradas de transporte 
público regulamentadas no Município, no horário 
compreendido entre as 22 horas e as 5 horas da 
manhã, bem como para instituir treinamento para 
atendimento de pessoas com deficiência física. Proc. 
nº 20132/16
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação à ementa da Lei nº 3485-A/2016:
"Dispõe sobre a permissão de desembarque de pessoas dos grupos que 
especifica, em locais fora das paradas de transporte público regulamentadas no 
Município, no horário compreendido entre as 22 horas e as 5 horas da manhã."
Art. 2º - Passam a ter a seguinte redação o caput e os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 
3485-A/2016:
“Art. 1º - É permitido o embarque e desembarque de mulheres cisgênero, 
idosos, deficientes, mulheres transexuais e travestis que fazem uso de transporte 
público municipal de passageiros no Município, em locais fora dos pontos de parada 
regulamentados, no horário compreendido entre as 22 horas e as 5 horas da manhã.
§1º - VETADO
§2º - Ficam os permissionários do serviço de transporte público de 
passageiros dispensados de obedecer aos lugares de parada obrigatória, para embarque 
e desembarque de passageiros dos grupos de pessoas mencionados no "caput", nos 
horários definidos.”
Art. 3º - Acrescentam-se ao artigo 1º da Lei nº 3485-A/2016 os §§ 3º e 4º:
“§ 3º - Ficam os permissionários do serviço de transporte público obrigados 
a manter placas no interior do coletivo, em locais visíveis divulgando a presente lei.
§ 4º - Aos deficientes físicos e seus acompanhantes é permitido o embarque 
e desembarque em qualquer horário do dia e da noite em locais fora dos pontos de 
parada regulamentados quando solicitado, respeitando a segurança da via.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4164-A
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Art. 4º - Acrescenta-se à Lei nº 3485-A/2016, de 6 de maio de 2016, art. 1º-A e 
respectivos §§1º, 2º e 3º, com a seguinte redação:
“Art. 1º-A - os permissionários do serviço de transporte público de 
passageiros deverão promover, entre seus funcionários, motoristas, cobradores, o 
treinamento para o atendimento a pessoas com deficiência física.
§1º - O treinamento aplicado terá como objetivo o tratamento humanitário 
e direcionado para operar equipamento para embarque e desembarque de passageiros 
com qualquer deficiência.
§2º - Os permissionários do serviço de transporte público de passageiros 
deverão realizar manutenção periódica nos equipamentos usados para embarque e 
desembarque de passageiros com deficiência física, (elevadores), e em caso de defeito 
no equipamento e da impossibilidade de uso do veiculo ou equipamento, deverão repor 
o veículo ou dispor de funcionários para ajudar no embarque e desembarque em 
veículos não preparados.
§3º - Os permissionários do serviço de transporte público de passageiros 
deverão instituir relatório diário, checklist com avaliação diária dos veículos e 
equipamentos utilizados para transporte de deficientes físicos, emitindo certidão diária 
que deverá ser anexada diariamente no interior do coletivo de forma visível e de fácil 
compreensão.”
Art. 5º - Acrescenta-se à Lei nº 3485-A/2016 o seguinte art. 2º-A:
Art. 2º-A - Esta Lei passa ter o nome de Lukas Shinaider Silva.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 27 de julho de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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