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norma nº 4165-A/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4165-A / 2021
Date 2021-07-27
EmentaDispõe sobre obrigatoriedade da fixação de cartazes no lado externo da entrada de agências bancárias, lotéricas e correspondentes bancários de canais de denúncia do Ministério Público do Estado de São Paulo e Procon Municipal e Estadual.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4165-A
Página 1 de 1
Projeto de Lei nº 33/21 de autoria do Vereador 
Dr. Eduardo Oliveira 
Dispõe sobre obrigatoriedade da fixação de cartazes 
no lado externo da entrada de agências bancárias, 
lotéricas e correspondentes bancários de canais de 
denúncia do Ministério Público do Estado de São 
Paulo e Procon Municipal e Estadual. Proc. nº 
29310/05
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Os estabelecimentos bancários ficam obrigados a afixar avisos de forma 
visível ao público na área externa das agências, próximo a porta de entrada, com o texto da Lei 
Municipal nº 1600-A, de 24 de agosto de 2005, e suas posteriores alterações, informando o Canal 
de Denúncias Online do Ministério Público do Estado de São Paulo e Procon Municipal e Estadual 
bem como, seus respectivos telefones de contato.
Art. 2º - Os canais de denúncia e telefones de contato ficarão dispostos para consulta 
no site da Prefeitura Municipal de São Vicente.
Art. 3º - O descumprimento da presente Lei incidirá nas seguintes sanções 
administrativas:
I – advertência, quando da primeira infração ou abuso;
II – multa;
III – suspensão do alvará de funcionamento por seis meses;
IV – cassação do alvará de funcionamento.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de (30) dias, 
contando da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 27 de julho de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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