| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4165-A / 2021 |
| Date | 2021-07-27 |
| Ementa | Dispõe sobre obrigatoriedade da fixação de cartazes no lado externo da entrada de agências bancárias, lotéricas e correspondentes bancários de canais de denúncia do Ministério Público do Estado de São Paulo e Procon Municipal e Estadual. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4165-A Página 1 de 1 Projeto de Lei nº 33/21 de autoria do Vereador Dr. Eduardo Oliveira Dispõe sobre obrigatoriedade da fixação de cartazes no lado externo da entrada de agências bancárias, lotéricas e correspondentes bancários de canais de denúncia do Ministério Público do Estado de São Paulo e Procon Municipal e Estadual. Proc. nº 29310/05 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Os estabelecimentos bancários ficam obrigados a afixar avisos de forma visível ao público na área externa das agências, próximo a porta de entrada, com o texto da Lei Municipal nº 1600-A, de 24 de agosto de 2005, e suas posteriores alterações, informando o Canal de Denúncias Online do Ministério Público do Estado de São Paulo e Procon Municipal e Estadual bem como, seus respectivos telefones de contato. Art. 2º - Os canais de denúncia e telefones de contato ficarão dispostos para consulta no site da Prefeitura Municipal de São Vicente. Art. 3º - O descumprimento da presente Lei incidirá nas seguintes sanções administrativas: I – advertência, quando da primeira infração ou abuso; II – multa; III – suspensão do alvará de funcionamento por seis meses; IV – cassação do alvará de funcionamento. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de (30) dias, contando da data de sua publicação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de julho de 2021. KAYO AMADO Prefeito Municipal