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norma nº 4166-A/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4166-A / 2021
Date 2021-07-28
EmentaDispõe sobre a obrigação dos condomínios residenciais e comerciais em comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais no âmbito do município de São Vicente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4166-A
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Projeto de Lei nº 17/21 de autoria do Vereador 
Dr. Palmieri. 
Dispõe sobre a obrigação dos condomínios 
residenciais e comerciais em comunicar aos órgãos 
de segurança pública a ocorrência de casos de maus￾tratos a animais no âmbito do Município de São 
Vicente. 
Proc. nº 33258/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Os condomínios residenciais e comerciais localizados no Município de São 
Vicente, representados por seus síndicos ou administradores devidamente constituídos, ficam 
obrigados a comunicar às autoridades policiais, em até 24 horas da ciência do fato, a ocorrência 
ou meros indícios de ocorrência de maus-tratos ou quaisquer violações de direitos de animais em 
suas unidades condominiais ou nas áreas comuns.
Parágrafo único - A comunicação de que trata o caput será imediata quando a 
ocorrência estiver em andamento ou a celeridade puder contribuir para a interrupção da 
conduta delitiva ou para a preservação da integridade do animal.
Art. 2º - A comunicação de que trata o art. 1º deverá conter:
I - informações que permitam a caracterização do animal e do local onde pode ser 
localizado;
II - informações que permitam identificar a autoria e materialidade de eventuais 
condutas delitivas;
III - qualificação dos tutores ou responsáveis pela guarda do animal;
IV - imagens do circuito de segurança se houver, quando o fato ocorrer na área 
comum.
Parágrafo único – A ausência ou imprecisão das informações constantes dos incisos 
acima não são justa causa para a ausência de tempestiva comunicação na forma desta Lei.
Art. 3º - Os condomínios ficam obrigados a afixar, nas áreas de uso comum, cartazes, 
placas ou comunicados divulgando o disposto na presente Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4166-A
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Art. 4º - O descumprimento de qualquer das disposições da presente Lei sujeita o 
condomínio à multa simples no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo em dobro em caso 
de reincidência, sem prejuízo das demais sanções de natureza cível, penal e administração.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 28 de julho de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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