| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4161-A / 2021 |
| Date | 2021-07-22 |
| Ementa | Autoriza a filmagem, nas unidades de saúde de São Vicente, de pacientes que serão vacinados, vedando-se, todavia, a filmagem dos profissionais de saúde. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4161-A Página 1 de 1 Projeto de Lei nº 32/21 de autoria do Vereador Dr. Eduardo Oliveira Autoriza a filmagem, nas unidades de saúde de São Vicente, de pacientes que serão vacinados, vedandose, todavia, a filmagem dos profissionais de saúde. Proc. nº 31268/21 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a filmagem, nas unidades de saúde do Município de São Vicente, de pacientes que serão vacinados, vedando-se, todavia, a filmagem dos profissionais de saúde. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de julho de 2021. KAYO AMADO Prefeito Municipal