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norma nº 4161-A/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4161-A / 2021
Date 2021-07-22
EmentaAutoriza a filmagem, nas unidades de saúde de São Vicente, de pacientes que serão vacinados, vedando-se, todavia, a filmagem dos profissionais de saúde.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4161-A
Página 1 de 1
Projeto de Lei nº 32/21 de autoria do Vereador 
Dr. Eduardo Oliveira 
 
Autoriza a filmagem, nas unidades de saúde de São 
Vicente, de pacientes que serão vacinados, vedando￾se, todavia, a filmagem dos profissionais de saúde. 
Proc. nº 31268/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a filmagem, nas unidades de saúde do Município de São 
Vicente, de pacientes que serão vacinados, vedando-se, todavia, a filmagem dos profissionais de 
saúde.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 22 de julho de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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