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norma nº 4162-A/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4162-A / 2021
Date 2021-07-23
EmentaDispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no Município de São Vicente e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4162-A
Página 1 de 1
Projeto de Lei nº 4/21 de autoria do Vereador 
Benevan Souza. 
Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de 
fornecimento de energia elétrica e água no 
Município de São Vicente e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE USANDO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 5.º DO ARTIGO 59 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE
Art. 1.º - Fica proibido à concessionária de energia elétrica e à empresa de 
fornecimento de água o corte do fornecimento dos respectivos serviços no Município, por 
motivo de inadimplência de seus clientes, das 12 (doze) horas de sexta-feira até às 8 (oito) horas
da segunda-feira subsequente.
Parágrafo único - A presente proibição de corte de serviços se estende, também, às 
12 (doze) horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou 
municipal) e ponto facultativo municipal, até às 8 (oito) horas do primeiro dia útil subsequente.
Art. 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, por Decreto, a forma e o 
valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias, em caso de descumprimento da 
presente Lei.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 23 de julho de 2021.
PROF. THIAGO ALEXANDRE
Presidente

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