| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4162-A / 2021 |
| Date | 2021-07-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no Município de São Vicente e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4162-A Página 1 de 1 Projeto de Lei nº 4/21 de autoria do Vereador Benevan Souza. Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no Município de São Vicente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 5.º DO ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE Art. 1.º - Fica proibido à concessionária de energia elétrica e à empresa de fornecimento de água o corte do fornecimento dos respectivos serviços no Município, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 12 (doze) horas de sexta-feira até às 8 (oito) horas da segunda-feira subsequente. Parágrafo único - A presente proibição de corte de serviços se estende, também, às 12 (doze) horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo municipal, até às 8 (oito) horas do primeiro dia útil subsequente. Art. 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, por Decreto, a forma e o valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias, em caso de descumprimento da presente Lei. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA AGENOR LAPENNA, em 23 de julho de 2021. PROF. THIAGO ALEXANDRE Presidente