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norma nº 4163-A/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4163-A / 2021
Date 2021-07-23
EmentaDispõe sobre a criação, em escolas, comércios e supermercados, de pontos coletores de óleo vegetal usado e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4163-A
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Projeto de Lei nº 34/21 de autoria do Vereador 
Dr. Eduardo Oliveira 
 
Dispõe sobre a criação, em escolas, comércios e 
supermercados, de pontos coletores de óleo vegetal 
usado e dá outras providências. 
Proc. nº 31676/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Os supermercados, cuja razão social seja LTDA, S/A e cooperativas as escolas 
privadas e os comércios locais ficam obrigados a manter recipiente especial para a coleta de óleo 
vegetal usado, em local visível e de fácil acesso, em conformidade com as políticas nacionais de 
logística reserva de resíduos sólidos (Lei nº 12.305/10), sendo facultativa a implantação para os 
comércios e escolas abaixo elencados:
I – mercados e supermercados com área total construída inferior a 500m² 
(quinhentos metros quadrados).
II – lanchonetes e restaurantes com área total construída inferior a 500m² 
(quinhentos metros quadrados).
§1º - A utilização dos recipientes de descarte das-se-á exclusivamente:
I – nos mercados e supermercados: por qualquer cidadão;
II – nas lanchonetes e restaurantes: pelos proprietários do respectivo comércio;
III – nas escolas privadas: pelos pais, professores e funcionários.
§ 2º - Fica vedada nas escolas privadas a utilização dos recipientes de descarte pelos 
alunos, que se dará exclusivamente pelos pais, professores e funcionários.
Art. 2º - O descarte de óleo é gratuito, ficando vedada a realização de qualquer tipo 
de cobrança ao consumidor.
Art. 3º - A coleta do óleo será efetuada periodicamente, devendo os comércios e 
escolas escolherem uma empresa para esse fim.
Parágrafo único – A empresa que fará a coleta terá preferencialmente sede no 
Município de São Vicente.
Art. 4 º - Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei ficam obrigados a afixar 
cartazes em locais visíveis, contendo informações sobre os perigos do descarte inadequado do 
óleo de cozinha usado, com as seguintes informações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4163-A
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I – O óleo de cozinha usado, despejado pelo ralo da pia, causa entupimento na rede 
de esgoto e polui nossos rios, solo, lençol freático e oceano;
II- O óleo de cozinha usado, já frio, deve ser armazenado em garrafas plásticas, 
preferencialmente do tipo “pet”, e se possível transparente;
III- este estabelecimento possui recipiente especial para o descarte do óleo de 
cozinha usado, deposite-o aqui, faça a sua parte;
IV- Lei Municipal que regulamentou a matéria e sua data de publicação.
Art. 5º - Os estabelecimentos terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se 
adequarem aos dispositivos desta Lei.
Parágrafo único – As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei são de 
responsabilidade dos estabelecimentos comerciais.
Art. 6º - Em caso de inobservância dos dispositivos desta Lei, fica o infrator sujeito às 
seguintes penalidades;
I – advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar as irregularidades no 
prazo 30 (trinta) dias, contados da notificação, sob pena de multa;
II – aplicação de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), quando a 
irregularidade não for sanada, após haver recebido notificação por escrito, que será revertida 
para a Prefeitura Municipal de São Vicente.
III – em caso de reincidência, a aplicação do dobro da multa constante no inciso II;
IV – suspensão das atividades, em caso de nova reincidência, até que a infração seja 
sanada, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei que possam ser aplicados.
Art. 7º - A emissão ou renovação do alvará sanitário estabelecimento fica 
condicionada à apresentação de documento expedido pela autoridade competente, informando 
o cumprimento integral da presente Lei.
Art. 8º - O Poder Executivo terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para regulamentar 
a presente Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 23 de julho de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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