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norma nº 3484-A/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3484-A / 2016
Date 2016-05-06
EmentaDispõe sobre a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher, no âmbito do Município de São Vicente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3484-A
Projeto de Lei n.º 18/16
de autoria dos
Vereadores Alfredo Moura,
Diogo Batista e Paulo Lacerda
Dispõe sobre a divulgação do serviço de 
Disque-Denúncia Nacional de Violência 
Contra a Mulher, no âmbito do 
Município de São Vicente.
Proc. n.º 20131/16
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica obrigatória a divulgação do serviço de Disque￾Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher, o Disque 180, no âmbito do 
Município de São Vicente nos seguintes estabelecimentos:
I - hotéis, motéis, pensões, pousadas e outros que prestem 
serviços de hospedagem;
II - bares, restaurantes, lanchonetes e similares; 
III - casas noturnas de qualquer natureza;
IV - clubes sociais e associações recreativas ou 
desportivas, cujo quadro de associados seja de livre acesso ou promovam eventos 
com entrada paga;
V - agências de viagens e locais de transportes de massa;
VI - salões de beleza, casas de massagem, saunas, 
academias de dança, de fisiculturismo, de ginástica e atividades correlatas;
VII - outros estabelecimentos comerciais que ofereçam 
serviços mediante pagamento e voltados ao mercado ou ao culto da estética 
pessoal, e
VIII - postos de serviço de abastecimento de veículos e 
demais locais de acesso público que se localizem junto às rodovias.
Art. 2.º - Os estabelecimentos especificados nesta Lei deverão 
afixar cartazes contendo o seguinte texto: "Violência contra a mulher: denuncie! 
Disque 180”. 
Parágrafo único – Os cartazes de que trata o caput deste 
artigo deverão ser afixados em locais que permitam aos usuários dos 
estabelecimentos a sua fácil visualização, com texto impresso com letras 
proporcionais ao formato do cartaz. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3484-A
fl.02
Art. 3.º - A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o 
estabelecimento infrator às seguintes sanções:
I - advertência por escrito da autoridade competente;
II - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por infração, 
dobrada a cada reincidência até a terceira, a qual será reajustada, anualmente, com 
base na variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM/FGV), ou por
índice que vier a substituí-lo, e
III - suspensão do alvará de funcionamento do 
estabelecimento até a sua regularização, após a terceira reincidência.
Art. 4.º - Os estabelecimentos especificados no art. 1.º terão o 
prazo de 90 (noventa) dias, para se adaptarem ao estabelecido nesta Lei, a contar 
de sua publicação.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 6 de maio de 2016.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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