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norma nº 3488-A/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3488-A / 2016
Date 2016-05-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no dia 23 de abril do corrente ano, para a realização do evento “Circuito Sesc de Artes”, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3488-A
Autoriza o Poder Executivo a 
permitir o uso, a título precário, da 
Praça Antônio Carlos Brasileiro de 
Almeida Jobim, no dia 23 de abril 
do corrente ano, para a realização 
do evento “Circuito Sesc de Artes”, 
e dá outras providências.
Proc. n.º 13270/16
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no dia 23 de 
abril do corrente ano, para a realização do evento “Circuito Sesc de Artes”, 
obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 6 de maio de 2016.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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