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norma nº 3489-A/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3489-A / 2016
Date 2016-05-13
EmentaAltera a redação e revoga inciso do art. 2º da Lei nº 1846-A, de 02.03.07, alterada pelas Leis nº s 1949-A, de 26.12.07 e nº 3386-A, de 23.10.15, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3489-A
Altera a redação e revoga inciso do 
art. 2.º da Lei n.º 1846-A, de 2.3.07, 
alterada pelas Leis n.ºs 1949-A, de 
26.12.07 e n.º 3386-A, de 23.10.15, que 
dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal de Acompanhamento e 
Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação - FUNDEB. 
Proc. n.º 11015/07
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso 
VIII do art. 2.º da Lei n.º 1846-A, de 2 de março de 2007, alterada pelas Leis 
n.º 1949-A, de 26 de dezembro de 2007 e n.º 3386-A, de 23 de outubro de 2015. 
“Art. 2.º -
VIII - 1 (um) representante dos Conselhos 
Tutelares da Área Insular e da Área Continental.”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso IX do art. 2.º da Lei
nº 1846-A, de 2 de março de 2007 e suas alterações. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 13 de maio de 2016.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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