| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3489-A / 2016 |
| Date | 2016-05-13 |
| Ementa | Altera a redação e revoga inciso do art. 2º da Lei nº 1846-A, de 02.03.07, alterada pelas Leis nº s 1949-A, de 26.12.07 e nº 3386-A, de 23.10.15, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3489-A Altera a redação e revoga inciso do art. 2.º da Lei n.º 1846-A, de 2.3.07, alterada pelas Leis n.ºs 1949-A, de 26.12.07 e n.º 3386-A, de 23.10.15, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Proc. n.º 11015/07 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso VIII do art. 2.º da Lei n.º 1846-A, de 2 de março de 2007, alterada pelas Leis n.º 1949-A, de 26 de dezembro de 2007 e n.º 3386-A, de 23 de outubro de 2015. “Art. 2.º - VIII - 1 (um) representante dos Conselhos Tutelares da Área Insular e da Área Continental.” Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso IX do art. 2.º da Lei nº 1846-A, de 2 de março de 2007 e suas alterações. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de maio de 2016. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal