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norma nº 3491-A/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3491-A / 2016
Date 2016-05-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, por parte da Associação Nova São Vicente, para realização do evento Ação Social Dia das Mães.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3491-A
Projeto de Lei n.º 35/16
de autoria do
Vereador Júnior Bozzella
Autoriza o Poder Executivo a permitir 
o uso, a título precário, da Praça 
Brasília, no Parque das Bandeiras, por 
parte da Associação Nova São Vicente, 
para realização do evento Ação Social 
Dia das Mães.
Proc. n.º 21303/16
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, da Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, por parte da Associação 
Nova São Vicente, para realização do evento Ação Social Dia das Mães, 
no dia 6 de maio de 2016, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 13 de maio de 2016.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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