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norma nº 3493-A/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3493-A / 2016
Date 2016-05-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Barão do Rio Branco, pela Associação de Integração Social, para a realização do evento "1º Encontro de Capoeira".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3493-A
Projeto de Lei n.º 42/16
de autoria do
Vereador Juracy Francisco - Jura
Autoriza o Poder Executivo a permitir 
o uso, a título precário, de área da 
Praça Barão do Rio Branco pela 
Associação de Integração Social para 
realização do evento 1.º Encontro de 
Capoeira. 
Proc. n.º 22287/16
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, de área da Praça Barão do Rio Branco pela Associação de 
Integração Social, para realizar o evento 1.º Encontro de Capoeira, no dia 14 de 
maio de 2016, das 15 às 19 horas, pela Tradição Negra.
Art. 2.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3.º- Revogam-se as disposições em contrário. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 20 de maio de 2016.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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