| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3493-A / 2016 |
| Date | 2016-05-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Barão do Rio Branco, pela Associação de Integração Social, para a realização do evento "1º Encontro de Capoeira". |
| native_id | 2771 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3493-A Projeto de Lei n.º 42/16 de autoria do Vereador Juracy Francisco - Jura Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Barão do Rio Branco pela Associação de Integração Social para realização do evento 1.º Encontro de Capoeira. Proc. n.º 22287/16 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Barão do Rio Branco pela Associação de Integração Social, para realizar o evento 1.º Encontro de Capoeira, no dia 14 de maio de 2016, das 15 às 19 horas, pela Tradição Negra. Art. 2.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º- Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de maio de 2016. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal