br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 3494-A/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3494-A / 2016
Date 2016-05-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso de local que especifica na área de eventos da Praia do Itararé, no dia 28 de maio de 2016, no período das 9 às 20 horas, por parte da Associação PRODEC, para realização de evento comunitário de distribuição de kits.
native_id2772

Originating matéria

matéria 16444 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3494-A
Projeto de Lei n.º 46/16
de autoria do
Vereador Léo Santos
Autoriza o Poder Executivo a permitir 
o uso de local que especifica na área 
de eventos da Praia do Itararé, no dia 
28 de maio de 2016, no período 
das 9 às 20 horas, por parte da 
Associação PRODEC, para realização 
de evento comunitário de distribuição 
de kits. 
Proc. n.º 23115/16
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, da orla da praia na Av. Ayrton Senna da Silva, em frente ao n.º 26, 
na área de eventos da Praia do Itararé, no dia 28 de maio de 2016, no período 
das 9 às 20 horas, por parte da Associação PRODEC, para realização de evento 
comunitário de distribuição de kits, por intermédio de veículo de marca Kombi 
Placas DEZ-2363, sendo responsável o Sr. Weslley do Rosário Ribeiro, respeitadas 
as normas sanitárias vigentes.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 25 de maio de 2016.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

open original →