| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3494-A / 2016 |
| Date | 2016-05-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de local que especifica na área de eventos da Praia do Itararé, no dia 28 de maio de 2016, no período das 9 às 20 horas, por parte da Associação PRODEC, para realização de evento comunitário de distribuição de kits. |
| native_id | 2772 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3494-A Projeto de Lei n.º 46/16 de autoria do Vereador Léo Santos Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de local que especifica na área de eventos da Praia do Itararé, no dia 28 de maio de 2016, no período das 9 às 20 horas, por parte da Associação PRODEC, para realização de evento comunitário de distribuição de kits. Proc. n.º 23115/16 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da orla da praia na Av. Ayrton Senna da Silva, em frente ao n.º 26, na área de eventos da Praia do Itararé, no dia 28 de maio de 2016, no período das 9 às 20 horas, por parte da Associação PRODEC, para realização de evento comunitário de distribuição de kits, por intermédio de veículo de marca Kombi Placas DEZ-2363, sendo responsável o Sr. Weslley do Rosário Ribeiro, respeitadas as normas sanitárias vigentes. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de maio de 2016. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal