| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3495-A / 2016 |
| Date | 2016-06-03 |
| Ementa | Altera a redação do art. 3º da Lei nº 2912-A, de 04.07.12, que cria o Conselho Municipal de Política Cultural de São Vicente. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3495-A Altera a redação do art. 3.º da Lei n.º 2912-A, de 4.7.12, que cria o Conselho Municipal de Política Cultural de São Vicente. Proc. n.º 28199/12 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 3.º da Lei n.º 2912-A, de 4 de julho de 2012: “Art. 3.º - O Conselho Municipal de Política Cultural de São Vicente será composto por 16 (dezesseis) membros titulares e respectivos suplentes, sendo observada a representatividade do Poder Público Municipal e da sociedade civil, conforme segue: I - 8 (oito) representantes do Poder Público Municipal, assim discriminados: a) 3 (três) representantes da Secretaria da Cultura; b) 1 (um) representante da Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo; c) 1 (um) representante da Secretaria da Educação; d) 1 (um) representante da Secretaria de Obras e Meio Ambiente; e) 1 (um) representante da Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários; f)1 (um) representante do Poder Legislativo. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3495-A fl. 02 II - 8 (oito) membros titulares do setor cultural, eleitos pelos segmentos, assim discriminados: a) 1 (um) representante da área de Teatro e Artes Circenses; b) 1 (um) representante da área de Artes Plásticas e Visuais; c) 1 (um) representante da área de Música d) 1 (um) representante da área de Culturas Populares e Tradicionais; e) 1 (um) representante da área de Dança; f) 1 (um) representante da área dos Artesanatos; g) 1 (um) representante da área de Literatura; h) 1 (um) representante da área de Audiovisual.” Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2017. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 3 de junho de 2016. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal