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norma nº 2912-A/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2912-A / 2012
Date 2012-07-04
EmentaCria o Conselho Municipal de Política Cultural de São Vicente.
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f í.
:. Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN"2912-A
\ Cria o Conselho Municipal de Política
Cultural de São Vicente,
Proc. n° 2S199/Í2
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural
de São Vicente - CMPC, órgão colegiado deliberativo, consultivo e
normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria de Cultura, com
composição paritáría entre o Poder Público e a Sociedade Civil, que se
constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de
caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
' u
Art. 2° - Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural:
I — deliberar sobre as direírizes gerais da Política
Municipal de Cultora de São Vicente, em conjunto com a Secretaria
Municipal de Cultura;
a) coordenar, através de Comissão, a implantação
do PMC - Plano Mimicipai de Cultura;
Municipal de Cultura;
b) executar Conferência Municipal de Cultura;
c) implantar um Sistema de Financiamento
J! — colaborar com a Secretaria Municipal de Cultura na
elaboração das Políticas de Cultura de São Vicente;
Cultura;
IÍI — zelar pela aplicação da Política Municipal de
n
SÃO
, Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
LEIN°2912-A
fl.02
W — acompanhar a elaboração e a execução da proposta
orçamentaria do Município, indicando modificações necessárias à
consecução de política de cultura formulada para a promoção e fomento à
cultura na cidade; •
V — acompanhar investimentos previstos em lei
orçamentaria destinados à cultura;
VI - acompanhar o desenvolvimento e aplicação das
Políticas de Cultura de São Vicente;
V3I - acompanhar o cumprimento das diretrizes e dos
instrumentos de financiamento da cultura;
VHE — fomentar a captação de recursos, fiscalizar e
aprovar diretrizes do Fundo Municipal de Cultura para projetos e programas
específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e
estaduais; :
K — elaborar propostas de leis de incentivo à cultura
municipal;
X - promover o intercâmbio cultural em níveis regional,
nacional e internacional;
XI - fomentar a implantação* do Sistema Municipal de
Bibliotecas, Livros, Leitura e Literatura - SMBLLL;
XII - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de
Financiamento à Cultura - SMFC e promover ações de fomento ao
desenvolvimento da produção cultural em âmbito do Município;
SÃO
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Xin - elaborar e aprovar seu Regimento Interno,
aprovando-o pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros.
Parágrafo único - Os recursos referidos nos incisos
V e VIII deste artigo destinar-se-ão a investimentos na rede de serviços
culturais, que se entende como a dimensão simbólica da cultura e
compreende os bens de natureza material e imaterial, que constituem o
património cultural de São Vicente, abrangendo todos os modos de viver,
fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme
o art 216 da Constituição Federal, bem como no resgate, gerenciamento,
conservação e preservação dos equipamentos culturais.
Art. 3° - O Conselho Municipal de Política Cultural de São
Vicente será composto por 26 (vinte e seis) membros titulares e respectivos
suplentes, sertdo observada a representaávidade do Poder Público Municipal
e da sociedade civil, conforme segue:
I - Treze (13) representantes do Poder Público Municipal,
assim discriminados:
de Cultura;
Turismo;
Educação;
Ciência e Tecnologia;
a) 3 (três) representantes da Secretaria Municipal
b) l(um) representante da Secretaria Municipal de
c) l(um) representante da Secretaria Municipal da
d) l(um) representante da Secretaria Municipal de
SÃO
ao
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Meio Ambiente;
Governo;
Esportes e Lazer;
e) l (ura) representante da Secretaria Municipal de
f) l (um) representante da Secretaria Municipal de
g) l(um) representante da Secretaria Municipal de
h) l(um) representante da Secretaria Municipal de
Emprego e Geração de Renda; ;.
i) l(um) representante da Secretaria Municipal de
Imprensa e Comunicação Social;
Assistência Social;
j) l (um) representante da Secretaria Municipal de
k) l ( um) representante do Poder Legislativo.
II — Treze (13) membros titulares do setor cultural, eleitos
pelos segmentos, assim discriminados:
a) l (um) representante da área de Teatro;
b) l (um) representante da área de Artes Plásticas;
c) l (um) representante da área da Música;
d) l(um) representante da área das Culturas
Populares, nelas compreendidas Capoeira, Folclore, Maracatu, Maculelê e
Quadrilria;
e) l(um) representante da área da Dança:
SÃO
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f) l (um) representante das Culturas Tradicionais,
nelas compreendidas a Cultura Caiçara e a Indígena;
g) l(um) representante da área da Cultura Negra;
h) l (um) representante da área dos Artesãos;
i) l (um) representante da área de Literatura;
j) l (um) representante da área das Artes Visuais,
nelas compreendidas a Escultura e a Fotografia;
k) l (um) representante da área das Artes Circenses;
'V
1) l(um) representante dos Pontos de Cultura;
m) l (um) representante da área de Audiovisual.
Art 4a - O presidente do Conselho Municipal de Política
Cultural e seu suplente serão escolhidos pelos membros do Conselho.
§ 1° - Na ausência de qualquer titular, a representação
será exercida pelo suplente.
§ 2° - O mandato de Conselheiro deve ser declarado vago
somente com a renúncia, por escrito, do Conselheiro Titular.
§" 3° - Ocorrendo a vacância do cargo, assumirá o
suplente. :
Art. 5° - Os representantes do Poder Público Municipal serão
indicados pelos titulares das pastas.
Art 6° - Os membros do setor cultural serão eleitos pelas
entidades representativas de cada segmento e por representantes da
sociedade civil, reunidos em assembleias convocadas pela Secretaria Py
Municipal de Cultura. /l
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Parágrafo Único - As entidades representativas dos
segmentos que queiram participar do processo eleitoral deverão cadastrar-se
previamente na Secretaria Municipal de Cultura, e deverão estar funcionando
legalmente no Município por, no mínimo, 2 (dois) anos.
Art. 7° - A população e os filiados a entidades representativas
deverão cadastrar-se previamente na Secretaria Municipal de Cultura, e
deverão contar com, no mínimo, 2 (dois) anos de residência no Município e
comprovação de atuação no segmento cultural.
íParágrafo Único - Os representantes da população ou
sociedade civil e as entidades representativas somente terão direito a um voto.
i
Art. 8° - Para efeitos do disposto nos artigos 6° e 7°, a Secretaria
Municipal de Cultura, por meio de Edital, estabelecerá:
I ~ prazos para cadastramento de entidades e população;
n — documentos a serem apresentados;
Hl - procedimentos do processo eleitoral.
Art. 9° - Os membros do Conselho Municipal de Cultura serão
nomeados pelo Prefeito Municipal.
Art. 10 - O exercício do mandato dos membros do Conselho
Municipal de Ooltura é gratuito e sua função considerada de relevante
interesse .público.
Art. 11 - Os membros do Conselho Municipal de Cultura terão
mandato de 2 (dois) anos, podendo, por recondução e reeleição, ser
renovado.
Art, 12 - As reuniões do Conselho Municipal de Cultura serão
instaladas com a presença de um mínimo de 10 (dez) membros de seus
Conselheiros. '
í
SÃO
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Ari. 13 - As decisões do Conselho Municipal de Cultura serão
tomadas por maioria simples de votos.
i,
Art 14 - Ao Presidente do Conselho Municipal de Cultura
caberá, além do vot§ pessoal, o voto de desempate.
Y
Art. 15 - A Secretaria Municipal de Cultura prestará apoio
técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Cultura,
\.-
Art. 16 — O Conselho Municipal de*'Cultura deverá elaborar e
aprovar seu Regimento Interno em até 90 (noventa) dias após sua posse, e
remetê-lo ao Gabinete do Prefeito para homologação.
Art. 17 - A eleição do Conselho Municipal de Cultura será
realizada no prazo de até 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei.
Art. IS - A posse dos membros eleitos e indicados para o
Conselho Municipal de Cultura ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias após
a eleição.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da Hisíória/Pátria, Celrula
Mater da Nacionalidade^ em 04 de julho de 2012. ,. \
TERCJ
Prefeito Municip
fnv
SÃO
-VICCNTC

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