| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3496-A / 2016 |
| Date | 2016-06-03 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei nº 2275-A, de 11.12.09, que cria o Fundo Pró-Cultura do Município e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3496-A Altera a redação de dispositivos da Lei n.º 2275-A, de 11.12.09, que cria o Fundo Pró-Cultura do Município e dá outras providências. Proc. n.º 48114/09 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Os dispositivos a seguir indicados da Lei n.º 2275-A, de 11 de dezembro de 2009 passam a vigorar com a seguinte redação: I – Art. 2.º, caput, incisos I a IV, acrescido de inciso V, mantidos os §§: “Art. 2.º - O Fundo será administrado por um Conselho-Diretor presidido pelo Secretário da Cultura, e contará com mais 5 (cinco) membros: I – 1 (um) servidor indicado pela Secretaria da Fazenda; II – 1 (um) servidor indicado pela Secretaria da Cultura; III – 1 (um) representante da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de São Vicente; IV – 1 (um) representante do Poder Legislativo; V – 1 (um) representante da Sociedade Civil do Conselho Municipal de Políticas Culturais.” II – Art. 3.º, inciso V: “Art. 3.º - V – deliberar quanto à aplicação de recursos para ações e iniciativas culturais independentes e do Conselho Municipal de Políticas Culturais.” PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3496-A fl.02 III – Art. 4.º, parágrafo único: “Art. 4.º - Parágrafo único – Todos os recursos destinados ao Fundo serão contabilizados e alocados em conta específica do Fundo Municipal Pró-Cultura.” Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 3 de junho de 2016. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal