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norma nº 3496-A/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3496-A / 2016
Date 2016-06-03
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei nº 2275-A, de 11.12.09, que cria o Fundo Pró-Cultura do Município e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3496-A
Altera a redação de dispositivos da Lei 
n.º 2275-A, de 11.12.09, que cria o Fundo 
Pró-Cultura do Município e dá outras 
providências.
Proc. n.º 48114/09
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Os dispositivos a seguir indicados da Lei n.º 2275-A, 
de 11 de dezembro de 2009 passam a vigorar com a seguinte redação:
I – Art. 2.º, caput, incisos I a IV, acrescido de 
inciso V, mantidos os §§:
“Art. 2.º - O Fundo será administrado por um 
Conselho-Diretor presidido pelo Secretário da Cultura, e contará com mais 
5 (cinco) membros:
I – 1 (um) servidor indicado pela 
Secretaria da Fazenda;
II – 1 (um) servidor indicado pela 
Secretaria da Cultura;
III – 1 (um) representante da 
Associação Comercial, Industrial e Empresarial de São Vicente;
IV – 1 (um) representante do Poder 
Legislativo;
V – 1 (um) representante da Sociedade 
Civil do Conselho Municipal de Políticas Culturais.”
II – Art. 3.º, inciso V:
“Art. 3.º -
V – deliberar quanto à aplicação de 
recursos para ações e iniciativas culturais independentes e do Conselho Municipal 
de Políticas Culturais.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3496-A
fl.02
III – Art. 4.º, parágrafo único:
“Art. 4.º -
Parágrafo único – Todos os recursos 
destinados ao Fundo serão contabilizados e alocados em conta específica do Fundo 
Municipal Pró-Cultura.”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 3 de junho de 2016.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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