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norma nº 3497-A/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3497-A / 2016
Date 2016-06-03
EmentaAutoriza a Mesa da Câmara a abrir Crédito Adicional de R$ 490.000,00 suplementar à dotação do orçamento vigente e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3497-A
Projeto de Lei n.º 54/16
de autoria da
Mesa da Câmara
Autoriza a Mesa da Câmara a abrir 
Crédito Adicional de R$ 490.000,00 
suplementar à dotação do orçamento 
vigente e dá outras providências.
Proc. n.º 24272/16
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica a Mesa da Câmara Municipal de São Vicente 
autorizada a abrir um Crédito Adicional de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa 
mil reais) suplementar às dotações abaixo relacionadas do orçamento vigente: 
 VERBA ESPECIFICAÇÃO VALOR
01.031.0012.1.026.4.4.90.52.00 ..Equipamentos e Material Permanente....R$ 140.000,00
01.031.0012.2.284.3.3.90.39.00..Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica....R$ 350.000,00
Art. 2.º - Ficam anulados, parcialmente, nos valores abaixo 
discriminados, os saldos dos seguintes créditos orçamentários: 
 VERBA ESPECIFICAÇÃO VALOR
01.031.0012.1.026.4.4.90.51.00...Obras e Instalações ...............................R$ 490.000,00
Art. 3.º - O crédito adicional aberto pelo artigo 1.º desta Lei 
será coberto com os recursos provenientes da anulação de que trata o artigo 
anterior.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 3 de junho de 2016.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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