| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3497-A / 2016 |
| Date | 2016-06-03 |
| Ementa | Autoriza a Mesa da Câmara a abrir Crédito Adicional de R$ 490.000,00 suplementar à dotação do orçamento vigente e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3497-A Projeto de Lei n.º 54/16 de autoria da Mesa da Câmara Autoriza a Mesa da Câmara a abrir Crédito Adicional de R$ 490.000,00 suplementar à dotação do orçamento vigente e dá outras providências. Proc. n.º 24272/16 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica a Mesa da Câmara Municipal de São Vicente autorizada a abrir um Crédito Adicional de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais) suplementar às dotações abaixo relacionadas do orçamento vigente: VERBA ESPECIFICAÇÃO VALOR 01.031.0012.1.026.4.4.90.52.00 ..Equipamentos e Material Permanente....R$ 140.000,00 01.031.0012.2.284.3.3.90.39.00..Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica....R$ 350.000,00 Art. 2.º - Ficam anulados, parcialmente, nos valores abaixo discriminados, os saldos dos seguintes créditos orçamentários: VERBA ESPECIFICAÇÃO VALOR 01.031.0012.1.026.4.4.90.51.00...Obras e Instalações ...............................R$ 490.000,00 Art. 3.º - O crédito adicional aberto pelo artigo 1.º desta Lei será coberto com os recursos provenientes da anulação de que trata o artigo anterior. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 3 de junho de 2016. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal