| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3500-A / 2016 |
| Date | 2016-06-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Vinte, no bairro Conjunto Habitacional Humaitá, para a montagem do 3º Festão Junino da Área Continental no período de 27 de maio a 26 de junho de 2016. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3500-A Projeto de Lei n.º 60/16 de autoria do Vereador Perivaldo do Gás Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, da Praça Vinte, no bairro Conjunto Habitacional Humaitá, para a montagem do 3.º Festão Junino da Área Continental no período de 27 de maio a 26 de junho de 2016. Proc. n.º 25554/16 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça Vinte, no bairro Conjunto Habitacional Humaitá, pela A.A.I.C.A. - ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO IDOSO, CRIANÇA E ADOLESCENTE DA ÁREA CONTINENTAL, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do Município, no período de 27 de maio a 26 de junho de 2016, para realização do evento 3.º Festão Junino da Área Continental, com instalações de espaços gastronômicos, palco e parque de diversões, respeitadas as normas sanitárias e a legislação municipal aplicável. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 27 de maio de 2016. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de junho de 2016. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal