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norma nº 3500-A/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3500-A / 2016
Date 2016-06-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Vinte, no bairro Conjunto Habitacional Humaitá, para a montagem do 3º Festão Junino da Área Continental no período de 27 de maio a 26 de junho de 2016.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3500-A
Projeto de Lei n.º 60/16
de autoria do
Vereador Perivaldo do Gás
Autoriza o Poder Executivo a permitir o 
uso, a titulo precário, da Praça Vinte, no 
bairro Conjunto Habitacional Humaitá, 
para a montagem do 3.º Festão Junino da 
Área Continental no período de 27 de 
maio a 26 de junho de 2016.
Proc. n.º 25554/16
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, da Praça Vinte, no bairro Conjunto Habitacional Humaitá, pela 
A.A.I.C.A. - ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO IDOSO, CRIANÇA E 
ADOLESCENTE DA ÁREA CONTINENTAL, em parceria com o Fundo Social 
de Solidariedade do Município, no período de 27 de maio a 26 de junho de 2016, 
para realização do evento 3.º Festão Junino da Área Continental, com instalações 
de espaços gastronômicos, palco e parque de diversões, respeitadas as normas 
sanitárias e a legislação municipal aplicável.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos a 27 de maio de 2016.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 10 de junho de 2016.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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