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← São Vicente (SP)

norma nº 3501-A/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3501-A / 2016
Date 2016-06-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim - Tom Jobim, pela empresa Gold Star Eventos, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do Município, no período de 15 a 31 de julho de 2016, para a realização da Festa Junina de São Vicente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3501-A
Projeto de Lei n.º 45/16
de autoria do
Vereador Alfredo Moura
Autoriza o Poder Executivo a 
permitir o uso, a título precário, da 
Praça Antônio Carlos Brasileiro de 
Almeida Jobim – Tom Jobim, pela 
empresa Gold Star Eventos, em 
parceria com o Fundo Social de 
Solidariedade do Município, no 
período de 15 a 31 de julho de 2016, 
para realização da Festa Junina de 
São Vicente.
Proc. n.º 25555/16
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim – Tom 
Jobim, pela empresa Gold Star Eventos, em parceria com o Fundo Social de 
Solidariedade do Município, no período de 15 a 31 de julho de 2016, para 
realização da Festa Junina de São Vicente, com instalação de espaços 
gastronômicos, palco para shows regionais e parque infantil, com isenção do 
pagamento de taxas, e respeitadas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 10 de junho de 2016.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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