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norma nº 3503-A/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3503-A / 2016
Date 2016-06-10
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 881-A, de 08.08.2000, que disciplina a autorização para utilização de bens municipais de uso comum do povo para realização de quermesses e festas típicas e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3503-A
Altera dispositivos da Lei n.º 881-A, 
de 8.8.2000, que disciplina a 
autorização para utilização de bens 
municipais de uso comum do povo 
para realização de quermesses e
festas típicas e dá outras 
providências.
Proc. n.º 32958/00
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação o caput e o 
§ 1.º do art. 1.º da Lei n.º 881-A, de 8 de agosto de 2000:
“Art. 1.º - Fica autorizada, nos termos do art. 141 da Lei 
Orgânica do Município, a utilização de bens municipais de uso comum do povo, a 
título precário, durante os meses de junho e julho, para a realização de quermesses 
e festas típicas, por pessoas jurídicas devidamente cadastradas na Secretaria 
indicada em Decreto Executivo, obedecidas as normas sanitárias e a legislação 
municipal, estadual e federal aplicáveis e mediante pedido formulado ao Poder 
Executivo.
§ 1.º - O pedido a que se refere o caput será 
formulado à Secretaria indicada em Decreto Executivo, que avaliará a 
conveniência, ou não, da realização do evento.”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 10 de junho de 2016.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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