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norma nº 3506-A/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3506-A / 2016
Date 2016-07-06
EmentaAltera a redação dos art. 3º e 4º da Lei nº 2279-A, de 11.12.09, que reformula o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, o Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 3506-A
Altera a redação dos art. 3º e 4º da Lei
nº 2279-A, de 11.12.09, que reformula o
Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS, o Fundo Municipal de
Assistência Social, e dá outras
providências.
Proc. nº 48309/09
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — Ficam acrescidos ao art. 3º da Lei nº 2279-A,
de 11 de dezembro de 2009, os seguintes incisos:
“Art, Is
XXII - aprovar o plano de capacitação, elaborado
pelo órgão gestor;
XXIII - acompanhar o cumprimento das metas
nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão
do SUAS;
XXIV - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão
do Programa Bolsa Família - PBF;
XXV - apreciar e aprovar informações da
Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas
nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos
recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;
XXVI - apreciar os dados e informações inseridas
pela Secretaria Municipal de Assistência Social, das unidades públicas e
privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta
de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social;
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XXVII - alimentar os sistemas nacionais e
estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais
de Assistência Social;
XXVIII - zelar pela efetivação do SUAS no
Município;
XXIX - zelar pela efetivação da participação da
população na formulação da política e no controle da implementação;
XXX - deliberar sobre as prioridades e metas de
desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;
, XXXI - fiscalizar a gestão e execução dos
recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa
Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema
Único de Assistência Social -IGD-SUAS;
XXXII - planejar e deliberar sobre a aplicação
dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados às atividades de apoio
técnico e operacional ao CMAS;
XXXIII - participar da elaboração do Plano
Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária
Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e
da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto
dos recursos próprios, quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados
no FMAS;
XXXIV - aprovar o aceite da expansão dos
serviços, programas e projetos - sócio-assistenciais, objetos de
cofinanciamento;
XXXV - divulgar, todas as decisões na forma de
Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e
financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos;
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XXXVI - receber, apurar e dar o devido
prosseguimento a denúncias;
XXXVII - deliberar sobre as prioridades e metas
de desenvolvimento do SUAS no âmbito do Município;
XXXVIII - estabelecer articulação permanente
com os demais Conselhos de políticas públicas setoriais e Conselhos de
direitos;
XXXIX - realizar a inscrição das entidades e
organização de assistência social;
XL - emitir Resolução quanto às suas
deliberações;
XLI - registrar em Ata as reuniões;
XLII - instituir Comissões e convidar
especialistas sempre que se fizer necessário;
XLIII - zelar pela boa e regular execução dos
recursos repassados pelo FMAS executados direta ou indiretamente,
inclusive no que tange à prestação de contas;
XLIV - avaliar e elaborar parecer sobre a
prestação de contas dos recursos repassados ao Município.
8 1º - Fica instituída a Comissão de
acompanhamento, avaliação e fiscalização do Programa Bolsa Família no
âmbito do CMAS, responsável pela Instância de Controle Social do
Programa Bolsa Família no Município de São Vicente.
Prefeitura Municipal de São Vicent
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$ 2º - A Comissão de acompanhamento,
avaliação e fiscalização do Programa Bolsa Família deve ser composta por
representantes das políticas públicas de Assistência Social, Saúde e
Educação, no âmbito do Poder Público, além de representantes de
usuários, trabalhadores e entidades socioassistenciais no âmbito da
sociedade civil.
Art. 2º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art.
4º da Lei nº 2279-A/09:
“Art. 4º - “O Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS, será permanente e paritário, constituído de 18 (dezoito)
membros, e seus respectivos suplentes, sendo:
I— 09 (nove) representantes de órgãos do Poder
Executivo Municipal;
II — 09 (nove) representantes da sociedade civil
entre usuários ou organizações de usuários da Assistência Social, entidades
e organizações de Assistência Social, trabalhadores ou organizações de
trabalhadores da área da Assistência Social.
$ 1º - Os 09 (nove) representantes
governamentais serão indicados pelos órgãos competentes, no prazo
máximo de 15 (quinze) dias após a realização da eleição das
representações da sociedade civil.
$ 2º - As entidades de Assistência Social,
eventuais organizações de usuários e de trabalhadores eleitas para compor
o Conselho terão o prazo máximo de 15 (quinze) dias, após a eleição, para
indicar seus representantes para o Conselho.
$ 3º - A nomeação e posse dos Conselheiros
será feita através de ato do Prefeito Municipal, respeitada a origem das
representações.
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LEI Nº 3506-A
8 4º - O Regimento Interno do CMAS
definirá as hipóteses de perda do mandato e substituição de seus
membros.”
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de julho de 2016.
LUIS CLÁUDIO BILI
Prefeito
Pad
dmr/ja

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