| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3506-A / 2016 |
| Date | 2016-07-06 |
| Ementa | Altera a redação dos art. 3º e 4º da Lei nº 2279-A, de 11.12.09, que reformula o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, o Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. |
| native_id | 2786 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 5
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 3506-A Altera a redação dos art. 3º e 4º da Lei nº 2279-A, de 11.12.09, que reformula o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, o Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. Proc. nº 48309/09 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º — Ficam acrescidos ao art. 3º da Lei nº 2279-A, de 11 de dezembro de 2009, os seguintes incisos: “Art, Is XXII - aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor; XXIII - acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS; XXIV - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família - PBF; XXV - apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas; XXVI - apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, das unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social; | Qses. BO ) Mb mito h| Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Flnº 2 Proc. RARA = LEI Nº 3506-A mac f1.02 XXVII - alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social; XXVIII - zelar pela efetivação do SUAS no Município; XXIX - zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação; XXX - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência; , XXXI - fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -IGD-SUAS; XXXII - planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS; XXXIII - participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios, quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS; XXXIV - aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos - sócio-assistenciais, objetos de cofinanciamento; XXXV - divulgar, todas as decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade tu proc. Roe. LEI Nº 3506-A | f1.03 XXXVI - receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias; XXXVII - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS no âmbito do Município; XXXVIII - estabelecer articulação permanente com os demais Conselhos de políticas públicas setoriais e Conselhos de direitos; XXXIX - realizar a inscrição das entidades e organização de assistência social; XL - emitir Resolução quanto às suas deliberações; XLI - registrar em Ata as reuniões; XLII - instituir Comissões e convidar especialistas sempre que se fizer necessário; XLIII - zelar pela boa e regular execução dos recursos repassados pelo FMAS executados direta ou indiretamente, inclusive no que tange à prestação de contas; XLIV - avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município. 8 1º - Fica instituída a Comissão de acompanhamento, avaliação e fiscalização do Programa Bolsa Família no âmbito do CMAS, responsável pela Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família no Município de São Vicente. Prefeitura Municipal de São Vicent Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade a Rollo | LEI Nº 3506-A de= f1.04 $ 2º - A Comissão de acompanhamento, avaliação e fiscalização do Programa Bolsa Família deve ser composta por representantes das políticas públicas de Assistência Social, Saúde e Educação, no âmbito do Poder Público, além de representantes de usuários, trabalhadores e entidades socioassistenciais no âmbito da sociedade civil. Art. 2º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 4º da Lei nº 2279-A/09: “Art. 4º - “O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, será permanente e paritário, constituído de 18 (dezoito) membros, e seus respectivos suplentes, sendo: I— 09 (nove) representantes de órgãos do Poder Executivo Municipal; II — 09 (nove) representantes da sociedade civil entre usuários ou organizações de usuários da Assistência Social, entidades e organizações de Assistência Social, trabalhadores ou organizações de trabalhadores da área da Assistência Social. $ 1º - Os 09 (nove) representantes governamentais serão indicados pelos órgãos competentes, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a realização da eleição das representações da sociedade civil. $ 2º - As entidades de Assistência Social, eventuais organizações de usuários e de trabalhadores eleitas para compor o Conselho terão o prazo máximo de 15 (quinze) dias, após a eleição, para indicar seus representantes para o Conselho. $ 3º - A nomeação e posse dos Conselheiros será feita através de ato do Prefeito Municipal, respeitada a origem das representações. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade (Tr rememmm LEI Nº 3506-A 8 4º - O Regimento Interno do CMAS definirá as hipóteses de perda do mandato e substituição de seus membros.” Art. 3º- Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de julho de 2016. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Pad dmr/ja