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norma nº 3510-A/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3510-A / 2016
Date 2016-07-29
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Fiscal do Ano de 2017 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3510-A
Dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício Fiscal 
do Ano de 2017 e dá outras 
providências. 
Proc. n.º 15328/16
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1.º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as 
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de São Vicente, 
relativa ao Exercício Fiscal do ano de 2017, consoante os princípios inseridos na 
Lei Orgânica do Município, na Constituição Estadual, na Lei Federal n.º 4320, de 
17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 maio de 2000 -
Lei de Responsabilidade Fiscal, nas Portarias Interministeriais da Secretaria do 
Tesouro Nacional e na Constituição Federal. 
Art. 2.º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo 
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, em face do disposto na 
Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo 
de planejamento permanente à descentralização e à participação comunitária, 
conterá reserva de contingência em montante equivalente a 1,0% ( um por cento) 
da Receita Corrente Líquida apurada no final do exercício de 2015, e abrangerá o 
seguinte: 
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes 
Executivo e Legislativo Municipais, seus Fundos e entidades das Administrações 
Direta e Indireta; 
II - o Orçamento de Investimentos das empresas 
públicas que recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as que percebam 
unicamente sob a forma de participação acionária ou pagamento de serviços 
prestados; 
III - o Orçamento de Seguridade Social, 
abrangendo a Caixa de Saúde e Pecúlio, o Instituto de Previdência dos Servidores 
Municipais de São Vicente, o Serviço de Saúde de São Vicente e a Assistência 
Social. 
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Parágrafo único - O Poder Legislativo encaminhará sua 
proposta parcial ao Poder Executivo até o dia 30 de agosto de 2015, de 
conformidade com as Emendas Constitucionais n.ºs 25, de 14 de fevereiro de 2000, 
e 58, de 23 de setembro de 2009.
Art. 3.° - A Lei Orçamentária dispensará, na previsão da receita 
e na fixação da despesa, atenção aos princípios de: 
I - prioridade de investimentos nas áreas sociais; 
II - austeridade na gestão dos recursos públicos; 
III - modernização na ação governamental; 
IV - equilíbrio orçamentário, tanto na previsão e 
fixação, como na execução orçamentária. 
Art. 4.º - A Proposta Orçamentária para o Exercício Fiscal do 
ano de 2017 conterá as prioridades da Administração Municipal estabelecidas nos 
Anexos do Plano Plurianual de Investimentos. 
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 5.º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes 
gerais e aos princípios de programação, unidade, universalidade, anualidade, 
exclusividade, clareza e equilíbrio, não podendo o montante das despesas fixadas 
exceder a previsão da receita para o exercício. 
Art. 6.º - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se 
por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o 
comportamento da arrecadação municipal mês a mês, considerando, 
principalmente, os reflexos dos planos de estabilização econômica editados pelo 
Governo Federal, nos termos do Demonstrativo I, anexo desta Lei, que estabelece 
as Metas Fiscais. 
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§ 1.º - Na estimativa das receitas deverão ser 
consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à 
Administração o seguinte: 
I- incentivar a arrecadação de tributos e aprimorar a 
máquina administrativa, aumentando a capacidade de investimentos no Município;
II - atualizar os elementos físicos das unidades 
imobiliárias;
III - editar planta genérica de valores, de forma a 
minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
IV - expandir o número de contribuintes;
V - atualizar o cadastro imobiliário fiscal; 
VI - aprimorar e modernizar o sistema 
informatizado da Prefeitura; 
VII - desenvolver o turismo como vocação 
econômica prioritária do Município; 
VIII- criar incentivos que estimulem investimentos 
de infraestrutura, para implantação de atividades turísticas locais e regionais; 
IX - integrar a economia do Município com a 
Região Metropolitana da Baixada Santista;
X - incentivar a concessão dos serviços públicos, 
através de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada; 
XI - incentivar a concessão de uso do solo, através 
de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada, para a elaboração e 
execução de projetos de interesse do Município e da comunidade; 
XII - apoiar e incentivar os Conselhos 
representativos da comunidade; 
XIII- implantar áreas com destinação à expansão 
de serviços retroportuários e à ocupação por indústrias não-poluentes; 
XIV - operacionalizar programa de ação e de 
parceria educacional Estado-Município, bem como parceria com órgãos não￾governamentais. 
§ 2.º - As taxas de polícia administrativa e de serviços 
públicos deverão remunerar a atividade municipal, de maneira a equilibrar as 
respectivas despesas. 
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Art. 7.º - A Lei Orçamentária Anual, nos termos da 
Constituição Federal, poderá autorizar: 
I- a realização de operações de crédito por 
antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; 
II- a realização de operações de crédito até o limite 
estabelecido na legislação em vigor; 
III - a abertura de créditos suplementares, nos 
termos dos arts. 7.° e 43 da Lei n.º 4320/64, até o limite de 30% (trinta por cento) 
da despesa fixada; 
IV - o contingenciamento de parte das dotações, 
quando a arrecadação da receita orçamentária comprometer os resultados previstos. 
Parágrafo único - As operações contratadas nos termos 
deste artigo devem ser liquidadas de acordo com as normas previstas na legislação 
federal, especialmente nas Resoluções do Senado Federal e do Banco Central do 
Brasil.
Art. 8.º - Para atender ao disposto na Lei de Responsabilidade 
Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte: 
I - estabelecer Programação Financeira e o 
Cronograma de execução mensal de desembolso; 
II – publicar, até 30 (trinta) dias após o 
encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, 
verificando o alcance das metas, e, se não atingidas, deverá realizar cortes de 
dotações da Prefeitura e da Câmara; 
III - emitir o Relatório de Gestão Fiscal, ao final de 
cada quadrimestre, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência 
pública, perante a Câmara de Vereadores; 
IV - divulgar amplamente os Planos, LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos e Prestação de Contas, inclusive pela 
Internet, ficando à disposição da comunidade; 
V - desembolsar os recursos financeiros 
consignados à Câmara Municipal até o dia 20 de cada mês, sob a forma de 
duodécimos. 
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CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 9.° - O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes Executivo e 
Legislativo e as entidades das Administrações Direta e Indireta, e será elaborado de 
conformidade com os princípios inseridos na Lei Orgânica do Município, na 
Constituição Estadual, na Lei Federal n.º 4320, de 17 de março de 1964, na Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal, nas Portarias Interministeriais da Secretaria do Tesouro Nacional e na 
Constituição Federal. 
Art. 10 - As despesas com pessoal e encargos não poderão ter 
acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o 
próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa 
autorização legislativa, e às disposições previstas no art. 169 da Constituição
Federal e no art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não 
podendo exceder o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) da Receita 
Corrente Líquida para o Executivo e 6% (seis por cento) para o Legislativo. 
Art. 11 - Na elaboração da proposta orçamentária serão 
atendidos preferencialmente os Programas de Governo constantes do Anexo I desta 
Lei, podendo, na medida das necessidades, serem elencados novos programas, 
desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas de Governo. 
Art. 12- O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco 
por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento 
do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal. 
Art. 13 - O Município obedecerá aos ditames da Emenda 
Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000, visando assegurar os recursos 
mínimos para o financiamento das ações e serviços de saúde. 
Art. 14 - Constituem prioridades da Administração Pública 
Municipal: 
I - os investimentos nas áreas da educação, saúde, 
assistência social, transporte coletivo, segurança pública, esporte, lazer, turismo, 
comércio e serviços; 
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II - os investimentos de infraestrutura para 
implantação de atividades turísticas locais e regionais; 
III - os investimentos em projetos e obras para 
melhoria das condições de vida na periferia, compreendendo saneamento básico, 
pavimentação de ruas, iluminação pública, revestimento de canais, construção de 
pontes e galerias de águas pluviais e, ainda, coleta, tratamento e destinação final do 
lixo; 
IV - os investimentos destinados à melhoria dos 
sistemas de controle e fiscalização da arrecadação tributária municipal, visando ao 
acréscimo da receita pública e ao aumento dos níveis de capacidade financeira na 
cidade;
V - os investimentos em projetos e obras 
destinados à melhoria da condição de balneabilidade das praias, reurbanização da 
orla das praias e incremento geral do turismo; 
VI - os investimentos na manutenção do ensino 
fundamental, pré-escolar e da educação infantil, na forma e de acordo com as 
necessidades do Município, com ênfase às disposições constitucionais e à 
municipalização do ensino; 
VII - os investimentos na construção, recuperação, 
manutenção e conservação de próprios municipais, com ênfase ao amplo programa 
de construção e reformas de escolas e creches, em decorrência da municipalização 
do ensino; 
VIII - os investimentos visando à melhoria do 
sistema viário do Município; 
IX - as obras em andamento em relação a novos 
projetos;
X - as despesas com o pagamento de encargos 
sociais, em relação às ações de expansão dos serviços públicos; 
XI - os investimentos em projetos habitacionais 
para construção de moradias para a população de baixa e média renda; 
XII - os investimentos em modernização, 
reaparelhamento e aquisição de equipamentos para os serviços públicos;
XIII - os investimentos para reforma, renovação e 
ampliação da frota municipal; 
XIV - os investimentos em projetos relacionados a 
prevenção, orientação, recuperação e atendimento aos usuários de entorpecentes, 
visando à sua reinserção social; 
XV - os investimentos para composição da cota￾parte do Fundo de Desenvolvimento da Baixada Santista. 
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Art. 15 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas 
nesta Lei, a alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, 
bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos 
custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. 
Art. 16 - No caso de necessidade de limitação de empenho das 
dotações orçamentárias e de movimentação financeira, a serem efetivadas nas 
hipóteses previstas no art. 9.° e no inciso II, § 1.°, do art. 31, da Lei Complementar 
n.º 101/2000, essa limitação será aplicada aos Poderes Executivo e Legislativo de 
forma proporcional à participação de seus orçamentos, excluídas as duplicidades, 
na lei orçamentária anual, e incidirá sobre "outras despesas correntes", 
"investimentos" e "inversões financeiras". 
Parágrafo único - O repasse financeiro a que se refere o 
art. 168 da Constituição Federal, de 1988, fica abrangido pela limitação prevista no 
caput deste artigo. 
Art. 17 - As alterações do Quadro de Detalhamento de 
Despesa - QDD, no nível de elemento de despesa, observados os mesmos grupos 
de despesa, categoria econômica, modalidade de aplicação, 
projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária, poderão ser 
procedidas para atender necessidades de execução. 
Parágrafo único - As alterações, para efeitos do caput
deste artigo, compreendem transferências de saldos orçamentários entre elementos 
de despesa, facultada a inserção de elemento de despesa. 
Art. 18 - A destinação de recursos do Município, a qualquer 
título, para entidades do terceiro setor, ficará condicionada à apresentação, pelas 
entidades, do Plano de Aplicação de Recursos, à apresentação de Certidões 
Negativas de Tributos Federais, Estaduais e do Município, e à observância das 
Normas e Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, da Lei Federal 
n.º 4320/64 e da Lei Complementar Federal n.º 101/00. 
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Art. 19 - O Poder Executivo poderá firmar Convênios, 
Contratos, Acordos e Ajustes com outros Municípios, com órgãos da 
Administração direta, indireta e fundacional federal e estadual, com organismos 
internacionais governamentais ou não, com os sistemas de mercados 
internacionais, visando à potencialização de programas nas seguintes áreas: 
educação, cultura, saúde, turismo, habitação, obras de infra-estrutura, urbanização, 
esporte, assistência social, trânsito, transporte coletivo, segurança, informações 
técnico-científicas, informática, desenvolvimento econômico e social e integração 
à Região Metropolitana da Baixada Santista. 
Parágrafo único - Os convênios ou contratos poderão ser 
firmados pelo Poder Executivo, visando à parceria com empresas públicas ou 
particulares nas áreas mencionadas no caput.
Art. 20 - A proposta orçamentária que o Poder Executivo 
encaminhará ao Poder Legislativo será composta de:
I - Mensagem; 
II - Projeto de Lei Orçamentária; 
III - Tabelas explicativas das receitas e despesas 
dos três últimos exercícios. 
Art. 21 - Integração à Lei Orçamentária Anual:
I - sumário geral da receita por fontes e da despesa 
por funções de governo; 
II - sumário geral da receita e da despesa, por 
categorias econômicas;
III - sumário da receita por fontes, e respectiva 
legislação;
IV - quadro das dotações por órgãos do Governo e 
da Administração.
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 - O Poder Executivo poderá promover repasse de 
recursos financeiros a entidades da Administração Indireta para o financiamento de 
despesas relativas às diretrizes e prioridades fixadas nesta Lei. 
Art. 23 - Entende-se, para efeito do § 3.º do art. 16 da Lei 
Complementar n.º 101, de 2000, como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor 
não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II, do art. 24 da Lei 
n.º 8666, de 1993. 
Art. 24 - O Poder Executivo poderá conceder auxílio financeiro 
com recursos dos Fundos Especiais criados por Lei, dentro de cada área específica, 
após aprovação de cada Conselho, ouvidos os órgãos fazendários. 
Parágrafo único - As Organizações Não￾Governamentais que atendem crianças e adolescentes, para fins de apoio 
financeiro, deverão ter seus programas e projetos registrados no Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. 
Art. 25 - O auxílio financeiro de que trata o art. 18 desta Lei 
somente poderá ser concedido após aprovação, pelo Poder Executivo, dos Planos 
de Aplicação apresentados pela entidade e a celebração do respectivo convênio. 
§ 1.º - Os prazos para prestação de contas serão fixados 
pela Secretaria Municipal da Fazenda, não podendo ultrapassar 30 (trinta) dias do 
encerramento do exercício financeiro. 
§ 2.º - É vedada a concessão de auxílio financeiro às 
entidades que não prestarem contas dos recursos recebidos, assim como as que não 
tiverem a prestação de contas aprovada pelo Executivo Municipal e as que se 
encontrarem em débito para com o erário público municipal. 
Art. 26 - O Orçamento anual obedecerá à estrutura 
organizacional vigente, agrupada ou ampliada, de acordo com as necessidades de 
controle, acrescida dos fundos criados por lei, autarquias e empresas públicas que 
recebam ou venham a receber recursos do Município. 
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Art. 27 - O Poder Executivo enviará, até 30 de setembro de 
2016, o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o 
final da Sessão Legislativa, devolvendo-o para sanção.
Parágrafo único - Não sendo devolvido o Autógrafo da 
Lei Orçamentária até o início do Exercício de 2017, fica o Poder Executivo 
autorizado a realizar a Proposta Orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo 
Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês. 
Art. 28 - Fazem parte integrante desta Lei de Diretrizes 
Orçamentárias os Anexos, assim discriminados: 
 Anexo 1- Estimativa e Fontes de Financiamento 
 Demonstrativo 1 - Metas Anuais 
 Demonstrativo II - Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 
exercício anterior 
 Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos 
três exercícios anteriores 
 Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido 
 Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a 
alienação e ativos 
 Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime 
de Previdência dos Servidores 
 Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita 
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 29 de julho de 2016.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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