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norma nº 3522-A/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3522-A / 2016
Date 2016-09-26
EmentaInstitui a Comissão São Vicente Film Commission - SVFilme, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3522-A
Institui a Comissão São Vicente Film 
Commission - SVFilme, e dá outras 
providências.
Proc. n.º 29810/16
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica instituída a Comissão São Vicente Film 
Commission - SVFilme, com o objetivo de articular e acompanhar a implantação 
de políticas públicas para o desenvolvimento do mercado audiovisual em São 
Vicente, atrair produções audiovisuais e outras produções artísticas nacionais e 
internacionais de interesse para o Município, além de estimular as profissões do 
setor e sua formação continuada.
Art. 2.º - A SVFilme terá por competência:
I - constituir rede de apoio e ações de estímulo para 
o desenvolvimento de atividades audiovisuais, buscando facilitar o trabalho da 
produção nacional e internacional na cidade;
II - articular apoio técnico e logístico para 
empresas e produtores cinematográficos;
III - proceder o mapeamento dos cenários públicos, 
urbanos e rurais que poderão ser utilizados para a produção audiovisual, realizando 
sua divulgação pelos mecanismos disponibilizados para tal fim;
IV – estabelecer mecanismos de informação aos 
interessados em realizar projetos cinematográficos no território da cidade e 
região, em especial disponibilizar um banco de dados sobre prestadores de serviços 
do setor audiovisual e aqueles mais comuns à produção audiovisual; 
V - estimular e apoiar os prestadores de serviços do 
setor de audiovisual pela constituição de uma rede de serviços; 
VI - estabelecer valores de acordo com os serviços 
e tempo utilizado, e 
VII - desenvolver outras atividades correlatas 
indispensáveis ao cumprimento de suas finalidades.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3522-A
fl.02
Art. 3.º - A SVFilme será composta de um Conselho Gestor, 
que terá representantes dos seguintes órgãos e setores:
I - 1 (um) representante da Secretaria da 
Cultura;
II - 1 (um) representante da Secretaria de 
Esportes, Lazer e Turismo;
III - 1 (um) representante da Secretaria de 
Imprensa e Comunicação Social; 
IV - 1 (um) representante da Secretaria de 
Desenvolvimento e Mobilidade Urbana, e
V - 1 (um) representante do Conselho Municipal de 
Políticas Culturais de São Vicente, indicado pelo seu Presidente.
§ 1.º - Os titulares e respectivos suplentes a que se 
referem os incisos I a IV serão nomeados por ato do Prefeito Municipal.
§ 2.º - O Conselho Gestor será presidido pelo Secretário 
da Cultura ou por representante por ele designado.
§ 3.º - As atividades exercidas pelos membros do 
Conselho Gestor não serão remuneradas a qualquer título, sendo consideradas de 
relevante serviço público.
§ 4.º - Poderão ser instituídos, por Lei, Câmaras Técnicas 
e Conselho Consultivo.
Art. 4.º - Os órgãos e entidades que possuam representação na 
SVFilme prestarão à referida Comissão o necessário suporte técnico-administrativo 
e financeiro para o desenvolvimento de suas atividades, sem prejuízo da possível 
colaboração e cooperação técnica de órgãos e entidades dos entes federados e 
sociedade civil, em geral.
Art. 5.º - A Secretaria Executiva será coordenada por 1 (um) 
Secretário Executivo, indicado pelo Presidente do Conselho Gestor.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3522-A
fl.03
Art. 6.º - São atribuições da Secretaria Executiva:
I - divulgar os projetos audiovisuais desenvolvidos 
no Município;
II - articular-se com órgãos federais, estaduais e 
municipais para apoio ao desenvolvimento dos projetos, e
III - propor ações e mecanismos de integração 
entre agentes, órgãos e entidades do setor audiovisual, observando as diretrizes da 
política pública de cultura para o setor de audiovisual.
Art. 7.º - As despesas decorrentes da execução do disposto 
nesta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de 
São Vicente e, eventualmente, por recursos oriundos de Fundos que sejam 
constituídos para este fim.
Art. 8.º - Toda a arrecadação referente aos serviços prestados 
pela SVFilme será destinada exclusivamente ao Fundo Municipal Pró-Cultura. 
Parágrafo único - Será cobrado valor obrigatório de 
R$150,00 (cento e cinquenta reais) referente aos serviços prestados pela SVFilme. 
Art. 9.º - A SVFilme terá Regimento Interno, próprio a ser 
aprovado pelo Conselho Gestor e pelo Conselho Municipal de Política Cultural, e 
homologado mediante Decreto do Prefeito Municipal que poderá instituir Câmaras 
Técnicas e Conselho Consultivo.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 26 de setembro de 2016.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
Prefeito Municipal

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